Aprovado na sessão ordinária de 26 de maio, por unanimidade, o Projeto de Lei do vereador Herval Rosa Seabra estabelecendo a obrigatoriedade das concessionárias do serviço de telefonia fixa promover a sinalização dos terminais telefônicos de uso público.
O objetivo é evitar acidentes envolvendo pessoas com deficiência visual e/ou cegas, uma vez que com a implantação da sinalização tátil de alerta anexo aos terminais telefônicos (orelhões) é possível orientar os deficientes visuais e/ou pessoas cegas, já que há relatos de frequentes incidentes em face da inexistência das adaptações devidas.
O vereador Herval explica que mesmo com a existência de leis que normatizem a sinalização oferecendo acessibilidade a todos, a ainda muito que se aprimorar. “Infelizmente estamos distantes da efetividade do conteúdo das leis que regulamentam a acessibilidade, e sem mecanismos que possam acionar judicialmente as concessionárias, não vemos cumprir de forma satisfatória suas obrigações”.
O projeto será encaminhado às comissões, logo após o prazo regimental de cinco dias para emendas.
