Fundo da Criança de Vera Cruz é alvo de inquérito
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em Marília, após comunicado recebido por meio eletrônico, decidiu instaurar um inquérito para apurar inconsistências documental, formal e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Vera Cruz (distante 17 quilômetros de Marília).
A inconformidade do órgão perante o fisco e o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos o impede, por exemplo, de receber recursos oriundos de destinações do Imposto de Renda (IR).
Os contribuintes podem doar até 6% do imposto devido – em pagamento antecipado, antes do dia 31 do exercício fiscal – ou 3% do valor, com a guia de recolhimento. O dinheiro destinado só pode ser utilizado para financiar entidades e projetos de atenção à criança e ao adolescente.
Em portaria de inquérito civil, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Garcia, o MP iniciou a apuração e mandou oficiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), responsável pelo Fundo.
Promotoria mandou notificar também o prefeito de Vera Cruz, Rodolfo Davoli (Republicanos), além da Receita Federal do Brasil. Ao órgão fiscal, Garcia pede que seja informado se o município já está apto ao recebimento dos recursos oriundos do Imposto de Renda.
A reportagem do Marília Notícia procurou o presidente do CMDCA na cidade, Artur Xavier Mendonça, que afirmou que o problema foi identificado há cerca de dois anos, quando foi notificado de uma inconsistência cadastral na conta corrente do Fundo.
“Isso já está resolvido desde o ano passado. Na época em que a conta foi aberta, não existia a exigência de um CNPJ do Conselho. Era usado o número [pessoa jurídica] da Prefeitura. Quando isso mudou – regra para cadastro bancário – e passamos a ter um CNPJ específico, foi feita a atualização”, justifica.
O problema, segundo Mendonça, é que o cadastro não foi atualizado adequadamente, em todos os campos, o que acabou gerando o apontamento à Receita como “inconsistência cadastral”.
Ainda conforme o presidente do Conselho, a informação sobre a falha foi detectada no cruzamento de dados entre a Receita Federal e o Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos – que acompanha a gestão do Fundo. Foi o que gerou a bloqueio (no ano passado) e o alerta ao MP de Marília.
“Já regularizamos junto ao Ministério [em Brasília], via formulário eletrônico, e está tudo certo, mas é possível que esse dado ainda não tenha sido passado à Receita. Quando ocorrer essa atualização, certamente vão constatar a regularidade. O promotor já está ciente e deve encaminhar esse inquérito para arquivamento, quando receber os dados atuais”, afirma.
O presidente do CMDCA de Vera Cruz manifestou preocupação com interpretações equivocadas e pediu que as pessoas continuem a fazer doações de parte do Imposto de Renda para a causa.
“É importante não confundir as coisas. Foi uma inconsistência cadastral, uma questão meramente burocrática, não tem nada a ver com a regularidade no uso de recursos”, garante.
Em 2021, o Fundo mantido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi beneficiado com R$ 43,7 mil com doações do IR. Parte do dinheiro (R$ 18 mil) já foi depositada e outra parte, recolhida este ano, deve ser paga em 2022.