Doação de áreas não tem mais prazo para construção de sedes da Fatec e Etec

O prefeito Daniel Alonso (sem partido) sancionou nova legislação de doação de áreas ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza para construção do Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT).

A propositura, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária da última segunda (2), na Câmara Municipal e publicada na edição desta quarta (4) no Diário Oficial do Município de Marília (Domm).

As áreas doadas estão destinadas à construção das novas sedes da Faculdade de Tecnologia (Fatec) “Estudante Rafael Camarinha” e da Escola Técnica Estadual (Etec) “Antonio Devisate” no complexo do futuro ICT.

ALTERAÇÕES

A aprovação da nova lei suprime prazos e condições que constavam legislação anterior em atendimento a um pedido enviado por ofício pelo Centro Paula Souza à Prefeitura.

No texto ao qual o Marília Notícia teve acesso, a autarquia estadual argumenta ser “tecnicamente exíguo” os prazos de 365 dias para início das obras e de 24 meses para que fossem iniciadas as atividades educacionais.

Segundo o Centro Paula Souza, seriam necessários 24 meses para contratação e liberação dos serviços após processo licitatório e de cinco anos para o início das atividades “considerando o tempo médio decorrente das instruções administrativas, licitação e contratação”.

SEM VOLTA

Diante das novas condições legais municipais quanto à doação das áreas, o estado ganha tempo para instalar o ICT – inclusive com o reparte de novos recursos que se façam necessários no orçamento de 2024, ou dos anos seguintes.

O Centro Paula Souza, aliás, pode aguardar o tempo que precisar para construir as novas sedes da Fatec e Etec. Entre os dispositivos suprimidos da lei anterior, estava o que determinava a devolução das áreas ao município.

A doação encerra uma ‘novela’ de desuso de décadas das áreas. Adquiridas em 1977 da família Almeida pela Prefeitura de Marília, foram doadas e devolvidas pela CDHU, pelo Ministério da Fazenda, pela Polícia Federal e, por último, pela Câmara de Marília.