Daniel regulamenta uso de nome social na administração

O prefeito Daniel Alonso (PSBD) publicou um decreto que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais na administração municipal, autarquias, empresas públicas e serviços sociais autônomos.

As regras foram publicadas na edição do Diário Oficial do Município de Marília (Domm) desta quarta-feira (29), e passam a valer em 60 dias.

Quem quiser ser identificado por meio do nome social deve comunicar o órgão público a que está vinculado por escrito.

Para isso, “é vedada a exigência de testemunhas ou de quaisquer outros requisitos que não a autodeclaração”.

O decreto estipula que é dever de todos os órgãos municipais “adotar, utilizar e respeitar o nome social das travestis, mulheres transexuais e homens trans.”

O uso do nome social deve ser amplamente respeitado nos diversos documentos da administração pública, com raras exceções.

“Nos casos de publicação de procedimentos no Diário Oficial do Município, o nome civil da travesti, mulher transexual ou homem trans deve ser substituído por número de documento oficial, acompanhado do respectivo nome social”, diz o decreto.

Também é determinado que os sistemas utilizados pelo município sejam devidamente adequados com o campo “nome social”.

Ainda, todos os órgãos públicos municipais deverão providenciar placas com a frase “aqui respeitamos o seu nome.”

O contexto da publicação do decreto envolve um descumprimento recente de decisão judicial que obriga a Prefeitura a adotar o nome social de um professor em seus documentos internos. O caso foi revelado pelo Marília Notícia na semana passada.

Para ver a íntegra do decreto, [clique aqui].