Esgoto: Daem vence ação contra OAS, construtora da Lava Jato

Um mandado de segurança protocolado há três anos contra o Departamento de Água de Esgoto de Marília (Daem) terminou recentemente com vitória da autarquia mariliense em desfavor da construtora OAS, uma das principais empresas envolvidas na Operação Lava Jato.

Além dos escândalos em âmbito nacional, a OAS também esteve presente em polêmicas envolvendo as obras do esgoto na gestão do ex-prefeito e atual deputado estadual Vinícius Camarinha (PSB), que assinou uma rescisão contratual “amigável” com a empresa – inclusive reconhecendo dívidas.

Vale lembrar que no começo do ano passado o Marília Notícia publicou matéria sobre a delação premiada do ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro, preso em Curitiba pela Operação Lava Jato.

O empresário informou que Vinicius exigiu propina da empreiteira e passou a receber vantagens indevidas assim que assumiu o cargo de prefeito de Marília, ainda em 2013. O político nega qualquer irregularidade.

Pinheiro afirmou que Vinicius recebia 3% do valor de contrato e falou em créditos a receber do Daem na ordem de R$ 12 milhões após a rescisão.

A implantação do novo sistema sanitário foi orçado, em 2004, por R$ 52 milhões — quando a OAS ganhou a nova licitação, em 2013, o contrato havia chegado a R$ 106 milhões. A obra está sendo realizada por um valor muito inferior na atual gestão.

No total estão sendo investidos cerca de R$ 87 milhões no governo Daniel Alonso (PSDB), sendo R$ 46 milhões para as bacias do Pombo e Barbosa e R$ 41 milhões para a do Palmital.

Mandado de segurança

Em 2017, já na gestão Daniel Alonso, a construtora acionou a Justiça denunciando que o município tinha débitos reconhecidos e estava desrespeitando a ordem cronológica de pagamentos.

O valor da causa, inclusive, foi simbólico – R$ 10 mil – uma vez que, tecnicamente, a OAS não usou o dispositivo legal para cobrar nenhuma dívida – o que ainda pode acontecer e os valores terão de ser calculados por peritos. Também será discutida a legalidade do reconhecimento de dívida.

A estratégia jurídica da empresa foi pedir que a Vara da Fazenda de Marília obrigasse o município de Marília a pagar as notas fiscais na ordem de emissão, sem passar à frente outros fornecedores – o que, inclusive é uma prática muito utilizada pela Prefeitura, apesar de diversos questionamentos. Mas este caso é diferente.

Daem

Durante o processo, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Daem recorreu e alegou não efetuar pagamento em ordem cronológica, neste caso, por não reconhecer a confissão de dívida assinada na gestão passada.

Despacho do ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, em novembro de 2019, sepultou a pretensão da OAS e reconheceu que a autarquia não era obrigada a cumprir a sequência de pagamentos, caso não houvesse reconhecimento da dívida. O caso foi considerado como transitado em julgado – quando não cabe mais recurso – recentemente.

Apesar do arquivamento do pedido de mandado de segurança, a “pendenga judicial” entre o município e a empresa, que está em recuperação judicial, pode estar longe do fim e etapas das obras de tratamento do esgoto já foram concluídas por outra empresa, a Replan.

Mediante o não reconhecimento de dívida pelo município, a queda de braço deve ficar agora por conta de um eventual novo processo em que pode ser discutido se o Daem tem ou não dívidas com a OAS.