CPFL cobra Prefeitura por parcelas de dívida do extinto Daem

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) recorreu à Justiça para cobrar a Prefeitura por parcelas não pagas de acordos firmados de dívidas milionárias de energia elétrica do extinto Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

A empresa pede à Vara da Fazenda Pública de Marília que determine à administração municipal que repasse os valores devidos para que a Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae) faça os pagamentos.

Na petição, a concessionária cita atrasos em parcelas vencidas em fevereiro e março deste ano referentes a dois Termos de Confissão de Divida e Renegociação de Débitos em Moratória (TCDs), totalizando R$ 1,6 milhão em atraso.

A CPFL requereu à Justiça de Marília uma liminar – decisão provisória – para o recebimento das parcelas pendentes. No total, a dívida da antiga autarquia com a CPFL é de R$ 46,2 milhões, segundo termos assinados com o município.

CONTEXTO

O rombo da dívida do Daem com a CPFL foi reparcelado em dois acordos. O primeiro, em 2023, de R$ 36,6 milhões, em 60 vezes de R$ 611,1 mil. O segundo, em 2024, de R$ 9,6 milhões em 40 vezes de R$ 202 mil.

Ambos foram aprovados pela Câmara Municipal antes de serem formalizados. Ainda antes do primeiro, o Legislativo aprovou projeto de lei complementar que autorizou a Prefeitura a conceder os serviços prestados pelo Daem.

Entre o primeiro e o segundo acordos, a RIC Ambiental já havia assumido a concessão e a receita para pagamento dos parcelamentos, que ficou para a Amae e acabou assumida pela Prefeitura em termo assinado em 27 de dezembro de 2024.

Ainda que os parcelamentos de janeiro tenham sido pagos, não houve disponibilidade de previsão orçamentária para os meses seguintes. Cabe à gestão atual normalizar os pagamentos ou tentar renegociar as parcelas devidas.