Congresso se articula contra o fim do DPVAT
Deputados e senadores pretendem iniciar esta semana um movimento para derrubar a proposta do presidente Jair Bolsonaro de extinguir, a partir de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres Brasil (DPVAT).
A intenção de parlamentares da oposição e do Centrão é rejeitar a MP antes do recesso ou mesmo de eventual recuo do governo. Na segunda, o senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a apresentar uma emenda à Medida Provisória 904, publicada na semana passada. Uma das justificativas apresentadas por Paim para pedir a manutenção do DPVAT no País é de que a norma foi assinada sem estudos prévios. Segundo ele, “pairam” sobre o texto “suspeitas de desvio de finalidade”.
Conforme revelou O Estado de S. Paulo, a MP encaminhada pelo presidente atinge em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Atual desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para a cobertura.
No Congresso, deputados e senadores vão apresentar novas emendas ao longo desta semana. A avaliação de alguns é de que a MP representa um movimento direcionado para atingir Bivar. Diante da repercussão negativa, afirmam, em caráter reservado, que a intenção é se antecipar a uma possível desistência e “derrubá-la primeiro, para expor o governo antes mesmo que volte atrás”.
Uma comissão mista já foi criada anteontem para discutir a MP, mas ainda não se reuniu. Pela regra, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias, prazo pelo qual fica em vigor. Caso seja rejeitada antes disso, perde a validade. O Senado criou uma enquete para a população se manifestar. Até as 17 horas desta segunda, 1.168 pessoas haviam votado a favor da MP e 7.609 se manifestaram contra.
Renúncia
A emenda apresentada por Paim diz que a MP implicaria renúncia de receitas. Também se argumenta que a proposta implica não cumprir os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e observa que os veículos mais antigos, que compõem a maior parte da frota do País, não são garantidos pelas seguradoras.
“Ademais, o custo de seguros de veículos automotores, notadamente carros de passeio e motos, é muito elevado em face da renda média do País, e a extinção do DPVAT somente terá, como efeito, retirar até mesmo a hipótese de uma compensação ao Estado pelos danos causados pelos acidentes, além de fonte de custeio de parte da assistência necessária às vítimas”, afirma o texto de Paim. O seguro atende mais de 300 mil vítimas de acidentes de trânsito no Brasil anualmente.
A receita estimada do DPVAT é de R$ 4 bilhões anuais, dos quais 50% são destinados à Seguridade Social e ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Outros 10% são destinados ao coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de educação no trânsito. “Por tudo isso, propomos a rejeição dos dispositivos relativos à extinção do DPVAT e suas destinações”, afirma o senador petista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.