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Câmara vota projeto que autoriza pagamento do vale em dinheiro

Cidade
02 de maio de 2022

A Câmara de Marília discute, na sessão desta segunda-feira (2), o Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que autoriza o pagamento do vale-alimentação em dinheiro, com crédito do valor diretamente aos servidores. Atualmente, benefício é mediado por uma operadora de cartões.

O projeto consta na pauta desta segunda e pode ser votado já em primeira e segunda discussão, caso haja requerimento verbal para acelerar a tramitação. A medida atende reivindicação de parte dos servidores, que reclamam da não aceitação do cartão em alguns estabelecimentos da cidade.

Por outro lado, críticos da medida alertam que o pagamento em dinheiro pode tirar do benefício o caráter de “amparo alimentar”, uma vez que muitos servidores já têm sofrido com grande endividamento, inclusive em instituições financeiras, por meio de consignados.

OUTROS PROJETOS

Outra matéria da Administração Municipal, que vai passar pela Câmara Municipal, é o desmembramento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Limpeza Pública (Smalp). Duas novas secretarias poderão ser criadas.

Também será submetido ao plenário, nesta segunda-feira (2), Projeto de Lei Complementar que modifica Código de Posturas, referente à limpeza e capinação de terrenos e passeios públicos. A proposta é autorizar o uso de herbicidas. A mudança é polêmica e envolve questões ambientais.

O Legislativo discute ainda o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que suprime a modalidade “permissão de uso”, para uso de bens municipais por terceiros.

Por fim, a Câmara analisa matéria que cria o Programa de Prevenção Audiovisual, para alunos da rede municipal de Ensino.