Câmara analisa projeto que exclui puxadinhos do cálculo do IPTU

A Câmara Municipal de Marília passou a analisar o projeto de lei complementar 18/2025, que propõe retirar da base de cálculo do IPTU 2026 as pequenas ampliações feitas em imóveis de bairros populares, segundo a Prefeitura. A proposta foi entregue pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) ao presidente do Legislativo, Danilo da Saúde (PSDB), durante coletiva de imprensa que contou com a presença de vários vereadores.

De acordo com o projeto, não serão considerados no cálculo do imposto os acréscimos de área que, somados à metragem já registrada, não ultrapassem 120 metros quadrados. A regra vale apenas para imóveis de bairros classificados como populares pela legislação municipal, de uso residencial, e cujas ampliações tenham sido identificadas exclusivamente pelo levantamento aéreo feito na atualização da Planta Genérica de Valores (PGV).

A proposta esclarece que a exclusão tem efeito somente fiscal, não representando regularização das construções. O texto prevê que imóveis que não atenderem às condições exigidas continuarão com o cálculo normal do IPTU. A lei também não permitirá restituição de valores pagos antes de sua vigência.

Caberá ao Executivo regulamentar a futura norma, definindo quais bairros serão beneficiados, os critérios técnicos para aferição das áreas e os procedimentos administrativos necessários.

Na justificativa do projeto, o prefeito afirma que a medida busca promover segurança jurídica e justiça fiscal para famílias de menor renda. Ele argumenta que é comum moradores de bairros populares ampliarem suas casas com estruturas simples, como áreas de serviço, abrigo para veículos ou pequenos cômodos, e que essas ampliações não deveriam elevar o imposto.

O presidente da Câmara afirmou que a iniciativa representa avanço na correção de distorções do sistema tributário municipal. “É inadmissível que uma pessoa em uma casa com piso simples em um bairro popular, por exemplo, pague o mesmo valor de imposto que aquela que reside em um imóvel de luxo, com porcelanato, num bairro nobre […] Estamos fazendo o que é correto e justo, sem prejudicar ninguém, sobretudo para promovermos justiça social na parte tributária do nosso município”, declarou.

O projeto tramita em regime de urgência e deve ser votado na sessão ordinária da Câmara marcada para 1º de dezembro, às 16h.