Câmara garante reforço financeiro para a saúde e define planejamento de 2027

A Câmara Municipal de Marília aprovou, nesta segunda-feira (29), projetos que garantem quase R$ 9,9 milhões para reforçar a rede pública de saúde e definem as regras que vão orientar a elaboração do orçamento municipal de 2027. A sessão também autorizou uma adequação orçamentária de R$ 1,8 milhão na Secretaria do Meio Ambiente e Serviços Públicos.

A antecipação dos trabalhos do período da tarde para a manhã ocorreu em razão da partida da seleção brasileira pela Copa do Mundo.

Mais recursos para a saúde

A maior parte dos recursos aprovados será destinada à área da saúde. Do total, R$ 500 mil serão repassados pelo Governo do Estado para o custeio de ações e serviços públicos. Outros R$ 9.349.655,95, provenientes do Governo Federal, serão aplicados pela Secretaria Municipal da Saúde na manutenção da rede, compra de materiais e equipamentos, além de repasses a entidades parceiras.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é reforçar o funcionamento dos serviços já oferecidos à população, garantindo recursos para despesas de custeio e investimentos na estrutura da rede municipal.

O projeto também autoriza uma adequação orçamentária de R$ 1.797.495 na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos. Conforme o Executivo, a medida não representa aumento de despesas, mas apenas altera a classificação contábil de um recurso já previsto no orçamento.

Planejamento para 2027

Também por unanimidade, os vereadores aprovaram o projeto da Prefeitura que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.

Na prática, a LDO funciona como o planejamento do orçamento do próximo ano. A lei define as prioridades da administração municipal, estabelece metas fiscais e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que indicará quanto o município pretende investir em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. O texto também fixa regras para manter o equilíbrio das contas públicas e ampliar a transparência na aplicação dos recursos.

O projeto estabelece, entre outros pontos:

• prioridade para despesas obrigatórias, como pagamento de salários, encargos sociais e da dívida pública, antes da expansão de serviços públicos;
• proibição de iniciar novos projetos sem que os já existentes tenham recursos garantidos e que as despesas de conservação do patrimônio público estejam contempladas;
• reserva de contingência de até 0,5% da receita corrente líquida para cobrir riscos fiscais e despesas imprevistas;
• previsão de limitação de gastos (contingenciamento) caso a arrecadação fique abaixo do esperado ou haja desequilíbrio nas contas públicas;
• diretrizes para controle da dívida municipal e para a estimativa de receitas e despesas.

Outras aprovações

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, por maioria, em primeira discussão, projeto de lei complementar que altera a estrutura administrativa da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae). Como se trata de alteração em lei complementar, a proposta ainda precisará passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção.

Em segunda discussão, foi aprovada por unanimidade a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e outros parlamentares. O texto reconhece e incentiva políticas voltadas à harmonia com a natureza, consolidando direitos relacionados ao meio ambiente.

Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram, por maioria, o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), que altera o Regimento Interno da Câmara. A principal mudança amplia de uma para duas as proposituras de requerimentos de homenagens que cada vereador poderá apresentar por sessão legislativa, incluindo outras modalidades já previstas na legislação.