Câmara de Marília vota reajuste salarial para servidores da Fumes

A Câmara dos Vereadores realiza nesta segunda-feira (28) a 25ª sessão ordinária de 2023, com a apresentação de indicações, requerimentos e apenas dois projetos na Ordem do Dia, um deles concedendo reajuste de 10,12% para os servidores da Fundação Municipal de Ensino Superior (Fumes) de Marília.

A sessão legislativa terá início às 16h, na Câmara de Marília. Os vereadores decidirão sobre o Projeto de Lei 71/2023, de autoria da Prefeitura de Marília, disciplinando a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigação tributária.

O novo projeto atualiza a Lei 6.969, de 25 de agosto de 2009, com base em portaria federal de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acrescentando um artigo afirmando que, na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito tributário, o devedor deverá renunciar a qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a dação em pagamento.

Atualmente, a Prefeitura precisa emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, até o limite de 40% do montante apurado na avaliação.

Já o Projeto de Lei Complementar 15/2023, também de autoria da Prefeitura de Marília, concederá reajuste salarial de 10,12% para os servidores da Fumes. Na exposição dos motivos, o Poder Executivo argumentou as perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos.