Câmara de Marília vota projetos ambientais e urbanísticos em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Marília realiza nesta segunda-feira (15), a partir das 16h, mais uma sessão ordinária com quatro projetos na Ordem do Dia. As propostas tratam de preservação ambiental, regularização urbanística, ampliação dos direitos da natureza e homenagem a uma educadora mariliense.

O primeiro item a ser analisado pelos vereadores é o projeto de lei complementar 23/2026, de autoria da Prefeitura de Marília, que altera a Lei Complementar 54/1992, responsável por disciplinar o parcelamento do solo urbano no município.

Adequação ambiental

A principal mudança prevista é a ampliação da área não edificável nos fundos dos lotes lindeiros aos córregos Itambés. A faixa de preservação passará dos atuais 50 metros para 100 metros, ampliando a proteção ambiental nas áreas próximas aos cursos d’água.

A proposta também revoga a Lei Complementar 402/2004. Segundo a administração municipal, o projeto atende a uma sugestão do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e busca adequar a legislação local às normas federais.

Na justificativa, o Executivo afirma que a medida pretende fortalecer a política ambiental do município e contribuir para a preservação dos recursos naturais, conciliando proteção ambiental e desenvolvimento urbano sustentável. Por se tratar de projeto de lei complementar, a aprovação depende de maioria absoluta dos vereadores ou nove votos.

Regularização

Na sequência, será votado o projeto de lei 118/2026, também encaminhado pela Prefeitura, que altera a destinação de uma área pública de 2.589,77 metros quadrados localizada na quadra E do bairro Villa Flora Aquarius.

O texto propõe a desafetação da área classificada como área verde e sua reclassificação para sistema de lazer. O objetivo é regularizar o loteamento e adequar a composição das áreas públicas às exigências ambientais e urbanísticas estabelecidas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

Direitos da natureza

De iniciativa do Legislativo, o terceiro item da pauta é o projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2026, apresentado pelo vereador Galdino da Unimar (Cidadania) e subscrito por outros sete parlamentares. A proposta busca incluir na Lei Orgânica do Município dispositivos voltados ao reconhecimento e à proteção dos direitos da natureza.

Segundo a justificativa, a intenção é inserir Marília em um movimento global que defende o fortalecimento da relação entre sociedade e meio ambiente, ampliando a responsabilidade do poder público e da população na conservação dos recursos naturais.

O texto também destaca a importância de Marília como polo de preservação da Mata Atlântica e aponta a possibilidade de ampliação de investimentos voltados ao setor ambiental. A aprovação da proposta exige quórum qualificado, de nove votos.

Denominação de Emei

Encerrando a Ordem do Dia, os vereadores analisarão o projeto de lei 107/2026, de autoria do vereador Wilson Damasceno (PL), que propõe alterar a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) Meu Anjo para Emei Professora Marilú Bonatto Bíscaro – Meu Anjo.

Natural de Marília, Marilú Bonatto Bíscaro nasceu em 13 de setembro de 1952 e atuou por mais de 25 anos na rede estadual de ensino.

Formada em Pedagogia e Estudos Sociais, também participou da criação da Feira Noturna Pôr do Sol e atuou junto à Associação de Combate ao Câncer (ACC), mobilizando esforços para ampliar a oferta de equipamentos de radioterapia destinados ao atendimento de pacientes de Marília e região.

Marilú morreu em 24 de abril de 2021, aos 68 anos.

Impacto ambiental

A pauta da sessão evidencia o avanço de temas relacionados à sustentabilidade e ao planejamento urbano no Legislativo mariliense. Três das quatro propostas em votação têm impacto direto sobre questões ambientais, desde a ampliação de áreas de preservação permanente até a revisão de instrumentos urbanísticos e o reconhecimento dos direitos da natureza no âmbito municipal.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no canal aberto 31.2, pelo canal 21 das operadoras de TV por assinatura e pelos perfis oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.