Câmara aprova enterro de pets e pontos de apoio a entregadores

A Câmara Municipal de Marília aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (30), a maioria dos projetos de lei incluídos na pauta. Entre os destaques estão propostas que autorizam o sepultamento de cães e gatos em jazigos de seus tutores e a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de transporte e entrega. As matérias seguem para sanção do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB).

Entre os projetos aprovados por unanimidade, em primeira e segunda discussões, está o de autoria da Prefeitura que regulamenta, no município, o sepultamento de animais domésticos em jazigos e campas pertencentes a seus tutores, conforme previsto na Lei Estadual nº 18.397/2026. A proposta estabelece diretrizes para a prática, que passa a ter respaldo legal no âmbito municipal.

Também foi aprovado por unanimidade o projeto que institui o Programa Municipal de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte Individual Privado e de Entrega. A iniciativa prevê a criação de espaços destinados ao suporte desses profissionais, com estrutura básica para descanso e apoio durante a jornada de trabalho.

Na área administrativa, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar que inclui novas funções na área pedagógica da Secretaria Municipal da Educação. Já na saúde, foi aprovado o projeto que modifica a legislação sobre o pagamento de incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs), incluindo casos de jornada reduzida.

Outro projeto aprovado por unanimidade revoga lei anterior que autorizava a desafetação e permuta de uma área pública no bairro Jardim Maria Izabel Prolongamento por obras a serem executadas por entidade privada.

Também foi aprovado o projeto que autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento municipal para investimentos em obras, como a construção do Parque da Criança, a reforma da Praça das Bandeiras e intervenções no bairro Jardim Cavallari.

Por outro lado, dois projetos de autoria do vereador Junior Féfin (União Brasil) foram rejeitados por maioria de votos em primeira discussão. As propostas tratavam da obrigatoriedade de identificação nominal de elementos orçamentários e da criação de regras de transparência e controle sobre despesas com publicidade institucional.