Câmara aprova política de apoio à população em situação de rua e outros três projetos

Na sessão ordinária desta segunda-feira (16), os vereadores de Marília aprovaram quatro projetos de lei propostos pela Prefeitura. Um dos destaques foi o Projeto de Lei n° 86/2024, que institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e cria um comitê intersetorial voltado para monitorar e propor ações de apoio a essas pessoas.

O prefeito Daniel Alonso (PL) destacou que a nova política fortalecerá a rede de apoio para promover a dignidade e a reintegração dos moradores de rua na sociedade. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Marília tem atualmente 352 pessoas vivendo em situação de rua.

Outros três projetos também foram aprovados. O primeiro, o Projeto de Lei Complementar n° 25/2024, adequa as funções de pregoeiro e agente de contratação no serviço público municipal à Lei Federal n° 14.133/2021, sem gerar aumento de despesas.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei n° 83/2024, que transfere a responsabilidade pelo Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Marília da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a Secretaria de Direitos Humanos.

Por fim, o Projeto de Lei n° 85/2024 foi aprovado, autorizando a permuta de áreas entre o município e a MRV Engenharia. Uma área localizada no loteamento Sítios de Recreio Letícia foi desafetada e incorporada aos bens dominiais do município, sendo destinada a uso institucional.

As sessões da Câmara podem ser acompanhadas presencialmente, pois as transmissões via redes sociais estão temporariamente suspensas devido à legislação eleitoral.