Câmara aprova parcelamento de débitos do Ipremm e outros

Os vereadores da Câmara de Marília aprovaram os cinco projetos que estavam em pauta na sessão ordinária desta segunda-feira (13).

O Projeto de Lei Complementar 36/2022, que sobrestava os demais, foi aprovado em primeira discussão com dois votos contrários e em segunda, com um voto contra.

De autoria da Prefeitura, a matéria autoriza o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias oriundos da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira. A responsabilidade é da própria Prefeitura e do Departamento de água e Esgoto de Marília (Daem) com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm), das competências de janeiro a dezembro de 2022, incluindo o 13º salário de 2022.

O parcelamento será efetuado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas. As mensalidades serão atualizadas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 0,5% de juros simples. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constituirá garantia para essa operação de crédito.

De acordo com a Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, até setembro, o saldo devedor do Ipremm era de R$ 44.173.493,77.

Os vereadores também aprovaram a matéria 25/2023, do Executivo, que modifica a Lei 4164/1996, referente ao Prêmio Produtividade dos cargos de fiscal de obras e de posturas.

Em seguida, foi autorizado o Projeto de Lei 105/2022, também de autoria da Prefeitura, que denomina as vias públicas do Loteamento Residencial Terras de Santana.

De autoria da mesa diretora da Câmara, o Projeto de Resolução 2/2023 foi aprovado para criar um cargo efetivo de procurador jurídico para a Casa.

Por fim, o Projeto de Lei 27/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que declara Jerusalém, capital de Israel, como Cidade Amiga de Marília, também foi apreciado e autorizado pela Câmara Municipal.