Câmara aprova informação sobre benefícios funerários e denúncia anônima de maus-tratos

A Câmara Municipal de Marília aprovou, na sessão realizada na noite desta segunda-feira (17), os seis projetos de lei que estavam na pauta de votação. As propostas, que tratam de diferentes áreas da administração pública e de iniciativas municipais, seguem agora para sanção do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB).

Entre as matérias aprovadas, duas estabelecem medidas com impacto mais direto no cotidiano da população. Uma determina que os serviços funerários informem familiares sobre a existência de benefícios previstos em lei em caso de falecimento. A outra cria mecanismos para estimular denúncias de maus-tratos e abandono de animais, inclusive com possibilidade de anonimato e envio de provas por meios digitais.

De autoria do vereador Junior Féfin (União Brasil), o projeto de lei aprovado obriga serviços funerários públicos, concessionários, permissionários ou particulares que atuem em Marília a comunicar, por escrito, aos familiares ou responsáveis sobre a existência de benefícios funerários e sociais aplicáveis em caso de morte, desde que estejam previstos na legislação vigente.

A informação deverá ser apresentada no momento da contratação ou do atendimento. A proposta não cria novos benefícios nem altera os critérios necessários para que uma pessoa tenha direito a eles. A intenção é garantir que famílias que já poderiam ser contempladas por algum auxílio não deixem de buscar o benefício simplesmente por desconhecimento.

Denúncia anônima de maus-tratos aos animais

Outro projeto aprovado altera o Código Zoossanitário de Marília, instituído pela Lei nº 8.408/2019, para criar o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais. A proposta é de autoria do vereador Marcos Custódio (PSDB).

O texto prevê que o município estimule a participação da população na identificação e comunicação de situações de maus-tratos e abandono. Um dos pontos centrais é a possibilidade de encaminhar fotos, vídeos, áudios com relatos e a localização georreferenciada do local onde estaria ocorrendo a infração.

A proposta também dispõe que o cidadão possa optar pelo anonimato no momento da denúncia. Nesse caso, a apuração ficará condicionada à existência de indícios mínimos de autoria e materialidade que possam ser verificados pelo poder público.

O projeto estabelece ainda o sigilo dos dados de identificação do denunciante pelo órgão responsável pelo recebimento da informação e proíbe retaliações, perseguições ou discriminações contra quem colaborar com a fiscalização.

A iniciativa também cria mecanismos para ampliar a divulgação do canal de denúncias. Entre eles está o chamado “Selo Empresa Amiga dos Animais”, destinado a estabelecimentos comerciais, clínicas veterinárias e pet shops que disponibilizarem totens informativos ou QR Codes para direcionar a população ao serviço.

Outros projetos aprovados

Além dos dois projetos, os vereadores aprovaram outras quatro matérias. Uma delas, de autoria da Prefeitura, desafeta uma área de 1.685,15 metros quadrados da Fazenda Araraquara – Gleba D, no distrito de Padre Nóbrega, e autoriza a doação do imóvel à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), para regularização de parte do loteamento Parque dos Sábias II. A proposta foi aprovada por unanimidade em primeira e segunda discussões.

Também foi aprovado, em discussão única e por unanimidade, projeto do Executivo que autoriza a abertura de créditos adicionais especial e suplementar no orçamento municipal. A medida contempla adequações para execução de políticas públicas, recebimento de novos recursos, folha de pagamento, ações e serviços de saúde, inclusão do Programa Bom Prato, aplicação de parcela de 4% do Fundeb e ajustes relacionados aos repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), além de recursos federais destinados às secretarias municipais de Educação e Assistência Social e Cidadania.

O vereador Chico do Açougue (Avante) teve aprovado projeto que institui o Programa Academia na Comunidade, voltado à promoção da saúde, prevenção de doenças e inclusão social. Já a proposta do vereador Wilson Damasceno (PL), que reconhece como de utilidade pública municipal a Associação El Shaddai de Marília, também recebeu aprovação unânime.