Após pedido de Danilo da Saúde, audiência debate a ‘Lei das Sacolinhas’
Audiência pública no Plenário da Câmara, de iniciativa do presidente do Legislativo, Danilo Bigeschi, o Danilo da Saúde (PSDB), debateu o início da aplicação da lei municipal 7.281/2011, alterada pela Lei 9.046/2023, conhecida como a “Lei das Sacolinhas Plásticas”. A legislação exige a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis e retornáveis nos estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do poder público de Marília.
O debate sobre a legislação reuniu vereadores, representantes do Executivo, do MP (Ministério Público), da Acim (Associação Comercial e de Inovação de Marília), da Apas (Associação Paulista dos Supermercados) e do Procon.
“Esta importante lei foi criada dentro desta Casa e vai contribuir para a defesa do meio ambiente e a sustentabilidade que buscamos tanto. O Legislativo estará sempre junto da sociedade civil organizada em pautas importantes como esta. É uma medida que vem sendo adotada em diversas cidades e segue uma tendência mundial de redução do uso de sacolas plásticas, estimulando a população a buscar alternativas mais sustentáveis, que reduzem os impactos ambientais. A audiência foi importante para esclarecer e orientar sobre o início da aplicação da lei em Marília”, destaca Danilo da Saúde.
Durante a audiência, o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Rodrigo Más, informou que a prefeitura vai lançar uma campanha educativa para promover o engajamento da população à iniciativa em breve. Nos supermercados, as sacolas plásticas começam a ser substituídas pelas biodegradáveis a partir do dia 15 de julho. Já o comércio, por meio da Acim, solicitou um prazo maior para adequação à lei, de seis meses, o que ainda será analisado pelo Executivo.
Segundo o Procon, em um primeiro momento, não haverá fiscalização punitiva, mas orientação, de educação do consumidor. Campanha será realizada, inclusive, nas escolas, com as crianças, em parceria com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Marília.
A “Lei das Sacolinhas Plásticas” é de autoria do ex-vereador Eduardo Nascimento e após questionamento na Justiça teve a constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. “A audiência cumpriu o seu papel ao promover um debate construtivo e orientar toda a sociedade”, conclui o presidente do Legislativo.