Prefeitura abre inscrição para 336 moradias do Minha Casa, Minha Vida

A Prefeitura de Marília publicou decreto que regulamenta o processo de inscrição e seleção de candidatos para novos empreendimentos habitacionais da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida foi oficializada pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) e consta na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Município.

O decreto nº 14.994/2026 estabelece critérios para inscrição, elegibilidade e hierarquização de famílias interessadas em 336 unidades habitacionais, distribuídas entre os empreendimentos Jardim Europa, com 176 apartamentos, e Jardim das Palmeiras – Etapa 2, com 160 unidades. Os imóveis serão destinados a famílias com renda mensal de até R$ 2.850, enquadradas na faixa 1 do programa federal, voltada à população de menor renda.

De acordo com o texto, as inscrições deverão ser realizadas gratuitamente por meio do Cadastro Habitacional do município, em plataforma digital disponibilizada pela Prefeitura. Também haverá apoio presencial nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). O decreto ressalta que será permitida apenas uma inscrição por CPF e que o preenchimento das informações é de responsabilidade exclusiva do candidato.

Etapas de seleção

A seleção seguirá etapas definidas, incluindo análise de elegibilidade, hierarquização e verificação de dados pela Caixa Econômica Federal. Entre os critérios exigidos estão não possuir imóvel, não ter sido beneficiado por programas habitacionais nos últimos dez anos e comprovar situação de déficit habitacional, como moradia precária, coabitação ou comprometimento excessivo da renda com aluguel.

O processo prevê ainda critérios de priorização, com pontuação adicional para famílias chefiadas por mulheres, presença de idosos, pessoas com deficiência, crianças, vítimas de violência doméstica, entre outros fatores sociais. Parte das unidades será reservada a grupos específicos, como idosos, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais.

O decreto destaca que a inscrição não garante a contemplação automática com o imóvel, já que a concessão do benefício depende do cumprimento de todas as etapas e da validação final pela instituição financeira responsável.

Denúncias

Um dos pontos enfatizados pela regulamentação é a possibilidade de apresentação de denúncias. Qualquer pessoa poderá formalizar questionamentos sobre candidatos inscritos, desde que por escrito, com justificativa e, quando possível, documentos comprobatórios. As denúncias deverão ser protocoladas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que ficará responsável pela análise administrativa.

Caso seja comprovada irregularidade, o candidato poderá ser desclassificado em qualquer fase do processo, mesmo após eventual seleção. O decreto assegura direito ao contraditório e à ampla defesa, com possibilidade de recurso. Também há previsão de criação de comissão específica para avaliar denúncias e recursos.

O texto estabelece prazos para apresentação de denúncias e recursos, geralmente de até cinco dias úteis após a divulgação de resultados, embora seja permitido o envio de denúncias até antes da contratação final com a Caixa. Situações identificadas após essa etapa poderão ser encaminhadas aos órgãos competentes.

A iniciativa integra a política habitacional do município e tem como objetivo reduzir o déficit de moradia em Marília, com previsão de entrega dos empreendimentos em junho de 2027. O processo será acompanhado por publicações oficiais e divulgação nos canais institucionais da Prefeitura, com transparência das etapas e resultados.