Pedido de destaque de Fux adia julgamento sobre privatização da Sabesp

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (20) a privatização da Companhia Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O primeiro voto, do ministro Cristiano Zanin, foi por manter o processo de desestatização. 

A análise, entretanto, foi interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux, o que zera a votação e envia o caso para análise no plenário físico convencional, em data ainda a ser definida. O caso começou a ser julgado nesta sexta no plenário virtual, em sessão que estava marcada para durar até 27 de março, mas o julgamento foi suspenso poucos minutos após ter começado. 

Relator do tema e único a votar, Zanin não chegou a analisar questões de mérito sobre a privatização da companhia. O ministro rejeitou, por insuficiência de argumentação, o pedido feito pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para reverter a desestatização.

Para Zanin, o partido, que faz oposição ao governo paulista, deixou de apresentar argumentação específica que demonstre a inconstitucionalidade de cada artigo da legislação que abriu caminho para a privatização da Sabesp. 

“O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que impugnações genéricas e desprovidas de fundamentação concreta não são admissíveis no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade”, escreveu o ministro. 

Na quinta (19), um dia antes do início do julgamento, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília para reuniões com ministros do Supremo. 

Argumentos

O PT alega, por exemplo, que a empresa foi vendida por preço abaixo do mercado e que houve limitação de participação de acionistas para favorecer apenas uma concorrente.

O partido também contesta a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que deliberou favoravelmente à privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.

A análise de tais argumentos já havia sido rejeitada em 2024 pelo então presidente do Supremo, o hoje ministro aposentado Luís Roberto Barroso. Na época, ele afirmou que, para investigar as acusações, seria preciso produzir provas, algo que seria inviável em uma ação de controle constitucional. 

Barroso também afirmou que paralisar o processo de desestatização da companhia poderia gerar prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões ao estado de São Paulo, motivo pelo qual negou o pedido de liminar para impedir a privatização da Sabesp. 

Relembre

O governo de São Paulo concluiu o processo de privatização da Sabesp em 23 de julho de 2024, ao vender 32% das próprias ações na companhia. Do percentual vendido, 15% foram comprados por R$ 6,9 bilhões (cada ação por R$ 67) pela Equatorial. Os demais 17% dos papéis foram vendidos, pelo mesmo preço da ação (R$ 67), a pessoas físicas, jurídicas e funcionários da companhia, o que rendeu mais R$ 7,8 bilhões ao governo paulista.