Câmara vota projeto que recompensa denúncia de descarte irregular

A Câmara Municipal de Marília deve votar cinco projetos de lei durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), a partir das 16h. Entre as propostas em pauta, destaca-se um projeto de lei complementar da Prefeitura que institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas, com previsão de recompensa ao cidadão que colaborar na identificação de infratores e punição em casos de denúncia de má-fé.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 13/1992, que institui o Código de Posturas do Município, especialmente em relação à limpeza e conservação de terrenos urbanos e ao descarte irregular de resíduos. O texto estabelece novos mecanismos de fiscalização, endurece penalidades e cria um sistema de incentivo à participação da população no combate a infrações ambientais.

Pelo projeto, cidadãos que apresentarem denúncia fundamentada — com elementos mínimos de prova, como fotos, vídeos, identificação de veículos, local e horário — poderão receber 20% do valor da multa efetivamente arrecadada pelo município. O pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após o recolhimento da penalidade pelo infrator. O denunciante também poderá solicitar sigilo de identidade.

As infrações contempladas pelo programa incluem descarte irregular de lixo em vias públicas, deposição de entulho ou resíduos de construção, descarte em áreas verdes ou de preservação, lançamento de resíduos em bueiros, galerias pluviais ou cursos d’água, além de outras práticas relacionadas ao manejo inadequado de resíduos urbanos.

Punições por má-fé

O projeto também estabelece punições para denúncias falsas ou apresentadas com objetivo de prejudicar terceiros. Nesses casos, o denunciante poderá perder o direito à recompensa, ser multado em valor correspondente a 50% da penalidade prevista para a infração denunciada e ainda responder civil e criminalmente.

A proposta também prevê atualização e reforço das penalidades relacionadas à limpeza de terrenos urbanos. Proprietários que não realizarem capinação e manutenção após notificação poderão ser multados e ter o serviço executado pela Prefeitura, com acréscimo de 20% sobre o custo da intervenção.

Multas mais caras

O valor da multa para terrenos sujos passa a variar conforme a localização do imóvel. Na área central delimitada pela legislação municipal, a penalidade prevista é de R$ 14,60 por metro quadrado, podendo dobrar em caso de reincidência.

Nas demais regiões da cidade, o valor será de R$ 7,30 por metro quadrado, também com possibilidade de duplicação. Já o descarte irregular de resíduos em terrenos ou espaços urbanos poderá resultar em multa de R$ 2 mil, sem prejuízo da obrigação de remoção imediata dos materiais.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) afirma que a atualização das penalidades busca restabelecer o caráter inibidor das multas, consideradas defasadas ao longo dos anos. Segundo o Executivo, terrenos abandonados favorecem a proliferação de vetores de doenças, como o mosquito transmissor da dengue, além de representar risco sanitário e ambiental.

O governo municipal também argumenta que a criação do programa de incentivo à denúncia pretende ampliar a capacidade de fiscalização do poder público, diante da extensão territorial do município e da dificuldade de monitoramento permanente de todos os pontos suscetíveis a infrações ambientais.

Outras votações

Outros projetos também constam na pauta da sessão desta segunda-feira. Entre eles, uma proposta da Prefeitura que autoriza a desafetação de uma área pública de 3.389,76 metros quadrados no bairro Jardim Maria Izabel Prolongamento, com permuta por obras de remodelação, paisagismo e instalação de equipamentos de lazer em espaço público no Núcleo Habitacional Costa e Silva.

Também será analisado projeto do Executivo que abre crédito adicional especial no orçamento municipal, com recursos federais destinados ao fomento de ações culturais no âmbito da Secretaria Municipal da Cultura.

A pauta inclui ainda uma proposta do vereador Danilo da Saúde (PSDB), que denomina como “Alameda Esmeraldo Zangari” uma via pública localizada entre a avenida Benedito Aparecido Barbosa e a rua Alcina Satyro Martins.

Já o vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania) apresenta matéria que institui o Programa Municipal de Micropigmentação Reparadora da Aréola Mamária para mulheres mastectomizadas.