Câmara aprova R$ 18,5 milhões para obras na Cascata e Parque do Povo

A Câmara Municipal de Marília aprovou, por unanimidade ou maioria de votos, todos os projetos que constavam na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (2), a primeira de 2026 após o recesso parlamentar.

Entre os destaques estão a autorização de cerca de R$ 18,5 milhões para obras no complexo turístico da represa Cascata e a transferência definitiva à Prefeitura da execução de serviços antes atribuídos à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar), cuja extinção já havia sido autorizada por lei.

O maior impacto orçamentário está no projeto de lei nº 10/2026, do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares para um conjunto de obras e ações. Do total estimado em R$ 18,5 milhões, aproximadamente R$ 16,84 milhões correspondem à operação de crédito junto à Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, destinada à implantação do Parque do Povo, construção de ciclovia e pista de caminhada, além de mirante e restaurante no complexo turístico da represa Cascata.

Os valores individualizados somam R$ 5,36 milhões para o mirante e restaurante, R$ 5,29 milhões para o Parque do Povo e R$ 6,18 milhões para a ciclovia e pista de caminhada. O projeto também contempla recursos não reembolsáveis, sem geração de endividamento para o município.

Estão previstos ainda R$ 573 mil em verba federal do Ministério do Esporte para a execução de iluminação e tatame no poliesportivo Octávio Barretos Prado, o Tatá; R$ 380,4 mil, oriundos de emenda parlamentar, para a reforma da praça Maria Isabel, no distrito de Padre Nóbrega; e R$ 722,4 mil para ações de segurança alimentar, por meio de contrato de repasse com o Ministério do Desenvolvimento Social e a Caixa Econômica Federal, incluindo contrapartida municipal de R$ 111,7 mil por anulação de dotação. A proposta foi aprovada por maioria de votos.

Transferência de serviços

Também por maioria, com emenda do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que transfere oficialmente à Prefeitura de Marília a competência pelos serviços de pavimentação de vias públicas, tapa-buracos, construção de guias, sarjetas e galerias de escoamento de água, anteriormente executados pela Codemar.

A execução passa a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura. O texto prevê a transferência dos empregados da empresa para um quadro celetista da Prefeitura, a ser extinto na vacância, com preservação de salários, benefícios e vínculo ao INSS, além de reorganizar a estrutura administrativa da pasta e promover ajustes no PPA, na LDO e no orçamento.

Segundo a justificativa, a medida busca garantir a continuidade dos serviços essenciais e assegurar respaldo legal à nova organização administrativa.

Multa por incêndios

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei nº 216/2025, de autoria do vereador Mauro Cruz (Solidariedade), que institui um regime municipal de prevenção, responsabilização administrativa e reparação para incêndios dolosos ou condutas que coloquem em risco áreas urbanas, ambientais e o patrimônio público ou privado.

A proposta define infrações administrativas e estabelece multas entre 50 e 1.000 Ufesps, o que corresponde, pelos valores atuais, a penalidades entre R$ 1.921 e R$ 38.420, com agravamento em caso de reincidência, além de sanções como a suspensão de licenças municipais.

O texto cria ainda o Programa Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios Urbanos e em Áreas de Vegetação, sob coordenação da Defesa Civil.

Paradas para motoboys

Também aprovado por unanimidade, a matéria nº 227/2025, do vereador Guilherme Burcão (DC), obriga empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros a instalar ao menos um ponto de apoio no município.

A infraestrutura mínima deve incluir espaço para descanso, higiene, alimentação, acesso à internet, carregamento de celulares e estacionamento para bicicletas e motocicletas. A implantação e a manutenção ficam sob responsabilidade exclusiva das empresas, sem custos ao município, com prazo de adequação de seis meses. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de 150 Ufesps, equivalente a R$ 5.763,00.

Atualização salarial

Na área de pessoal, foi aprovado por unanimidade a proposta nº 2/2026, da Prefeitura, que atualiza o vencimento inicial dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de controle de endemias para R$ 3.242, valor correspondente a dois salários mínimos, em conformidade com o § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

A medida decorre do reajuste do salário mínimo nacional, tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026 e, segundo o Executivo, é custeada por repasses federais específicos, sem impacto no limite de despesas com pessoal do município.

Prorrogação de contratos para professores

Outro projeto aprovado por unanimidade foi o de nº 3/2026, que altera a Lei Complementar nº 11/1991 para permitir a prorrogação, uma única vez, por até um ano, das contratações temporárias de professores para substituição em Emefs.

Caso a prorrogação coincida com o ano letivo, o contrato poderá se estender até o encerramento das aulas. O texto prevê ainda intervalo mínimo de um ano para nova contratação temporária do mesmo servidor, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço educacional sem criação de vínculo permanente.

Exclusão de vereador

Por fim, a Câmara aprovou, por maioria de votos, o PLC nº 4/2026, que revoga dispositivo do Código Tributário Municipal que permitia a participação de vereador na Comissão Especial de Revisão do Valor Venal e da Planta Genérica de Valores.

De acordo com a exposição de motivos, a comissão tem natureza técnica e administrativa, vinculada ao Poder Executivo, e a presença de parlamentares violaria os princípios constitucionais da separação e da independência dos Poderes.