Justiça de Marília exclui Vinicius e Fiala de ação da RIC contra Prefeitura

A Justiça de Marília determinou a exclusão do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) e do secretário de Administração César Fiala como processados na ação movida pela RIC Ambiental, que pede a anulação do decreto municipal que rompeu o contrato de concessão dos serviços de saneamento básico na cidade.

Na decisão, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, atendeu ao pedido da própria concessionária para retirada do prefeito e do secretário do processo. A solicitação havia sido protocolada dois dias antes.

Apesar das exclusões, o processo segue tramitando normalmente, agora com a Prefeitura de Marília como única parte acionada. O magistrado aguarda a manifestação da Procuradoria Jurídica do município na ação.

Entenda o processo

A RIC Ambiental ingressou com uma ação anulatória cumulada com obrigação de não fazer — tipo de processo usado para anular atos do poder público e impedir que continuem produzindo efeitos.

No caso, a empresa pede a suspensão do Decreto nº 14.788, de 24 de setembro de 2025, que declarou a caducidade da licitação e do contrato de concessão firmado com o município.

Na petição inicial, a concessionária alegou que o decreto seria “ilegal e arbitrário”, citando parecer jurídico do professor Thiago Marrara, e sustentou que as medidas poderiam “colocar em risco o abastecimento de água da cidade”, caso a transição de prestadoras não fosse bem planejada.

Enquanto a disputa judicial prossegue, a RIC Ambiental continua responsável pelos serviços de água e esgoto em Marília, até que a Prefeitura contrate uma nova empresa — conforme prevê o próprio decreto que anulou a concessão.

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Nota da Redação

Diferentemente do que publicamos anteriormente, a Justiça de Marília não arquivou a ação movida pela empresa RIC Ambiental contra a Prefeitura. O que houve foi a exclusão do prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) e do secretário César Fiala do polo passivo da ação, conforme solicitado pela própria concessionária. A matéria já foi corrigida e atualizada com as informações corretas. Pedimos desculpas pelo erro.