Câmara vota celebração de convênio para adequações no Complexo Cultural Braz Alécio

A sessão ordinária da Câmara de Marília desta segunda-feira (8) tem sete projetos na pauta para serem apreciados e votados pelos vereadores. Entre as matérias, a proposta que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado para adequação da acessibilidade básica do Complexo Cultural Braz Alécio, um importante equipamento de Marília, que abriga museus, galerias de artes, cineclube, auditório e salas para oficinas culturais.

O primeiro projeto na Ordem do Dia é a discussão única do veto nº 2/2025, veto parcial aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei 69/2025, da Prefeitura, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício financeiro de 2026. Emenda proposta ao projeto foi considerada inconstitucional e incompatível com os princípios da administração pública, do planejamento fiscal e da autonomia entre poderes após análise da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico. Para rejeição, é necessária maioria absoluta.

O projeto de emenda à Lei Orgânica 2/2025, da Prefeitura, volta à pauta da Câmara para votação em segunda discussão. A proposta altera o artigo 161-A da Lei Orgânica do Município, referente às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual, nos termos da redação oferecida pela Comissão de Justiça e Redação. A matéria exige votação qualificada.

O terceiro item na pauta é o projeto de lei 136/2025, da Prefeitura, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativa, para adequação da acessibilidade básica do Complexo Cultural Braz Alécio. Segundo a Prefeitura, o prédio que abriga o complexo é histórico e protegido por legislação municipal e demanda adequações específicas para atender aos critérios de acessibilidade universal.

Também retorna à pauta para segunda discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2025, de autoria da mesa da diretora da Câmara e outros, incluindo o parágrafo 5º, no artigo 161-A, da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que o Executivo encaminhará quadrimestralmente à Câmara relatório demonstrando o estágio de execução das emendas individuais do Legislativo na Lei Orçamentária Anual. Para aprovação, é exigida votação qualificada.

O projeto de lei 96/2025, de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), é o quinto item na Ordem do Dia. A proposta dispõe sobre a distribuição de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre quatro e 12 anos de idade, portadores de diabetes, matriculadas na rede pública de ensino. Conforme a autora do projeto, com o sensor é possível controlar e equilibrar os níveis glicêmicos. “O acompanhamento contínuo e o controle glicêmico reduzem significativamente os gastos no SUS”.

Na sequência, os vereadores votam o projeto de lei 145/2025, do vereador Professor Galdino da Unimar (Cidadania), modificando a Lei 7.217/2010, referente às datas comemorativas e eventos do município. A lei inclui no calendário municipal o “Boi Fest – O churrasco da Acácia”, no terceiro domingo do mês de setembro. Há emenda em segunda discussão.

O último item na Ordem do Dia é o projeto de resolução 3/2025, do vereador Marcos Custódio (PSDB), modificando a resolução 183, de 7 de dezembro de 1990 – Regimento Interno. As alterações sugeridas, de acordo com o autor, têm o objetivo de proporcionar uma dinâmica mais adequada aos trabalhos legislativos. Há emendas em segunda discussão e a matéria exige maioria absoluta.

A sessão ordinária da Câmara ocorre a partir das 17h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.