Câmara reduz gastos para equilíbrio fiscal até o fim do ano
A Câmara Municipal de Marília publicou, nesta terça-feira (5), no Diário Oficial do Município de Marília (Domm), um ato que estabelece uma série de medidas para contenção de despesas e adequação da execução orçamentária à arrecadação real do município.
A norma, que permanecerá em vigor até 31 de dezembro, segue diretrizes semelhantes às adotadas pela Prefeitura diante da frustração de receitas. O documento determina a suspensão de novas nomeações para cargos comissionados e funções gratificadas, exceto em casos de vacância ou obrigações legais.
Entre as medidas previstas estão a revisão de contratos — com possibilidade de redução de até 25% —, a suspensão de compras de materiais e móveis, e a racionalização do uso de veículos, ar-condicionado, iluminação e equipamentos de informática.
Também ficam suspensos os empréstimos da sala de sessões para eventos externos. O pagamento de horas extras será limitado a 20 horas mensais por servidor, e o projeto Internet Popular será paralisado, com remanejamento dos estagiários para outros setores da Casa.
Conforme o ato, qualquer nova despesa dependerá de estudo de impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de disponibilidade de recursos. Estão excluídas das restrições as despesas obrigatórias por força constitucional, a folha de pagamento, encargos sociais, determinações judiciais e tributos.
A iniciativa tem respaldo em legislações municipais aprovadas em 2024, incluindo as Leis nº 9.142 e nº 9.212, e visa garantir o equilíbrio fiscal do Legislativo mariliense.