Justiça exige lista de cargos da Amae, mas mudança no comando adia resposta
A Justiça de Marília determinou ao comissário geral da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae), o engenheiro civil João Carlos Polegato, que informe a estrutura hierárquica e lista nominal de ocupantes de cargos completa.
A decisão atende mandado de segurança solicitado neste mês pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra) à Vara da Fazenda Pública de Marília.
Em seu pedido, a entidade afirmou não ter sido atendida em solicitação de informações diretamente à Amae e decidido recorrer à Justiça após 90 dias de espera por “evidente omissão da autoridade.”
Na decisão, o juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz ressalta o “dever da administração pública de fornecer as informações solicitadas, desde que não sejam declaradamente sigilosas, conforme estabelecido na Constituição Federal.”
FORA DO CARGO
A decisão do juiz é da sexta-feira (21). Na quarta (26), o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) publicou decreto de intervenção na concessão de água e esgoto de Marília e assumiu o controle total da Amae e da RIC Ambiental.
Na prática, afastou o presidente da agência reguladora de suas atribuições, o que o impede de atender à decisão judicial. A resposta caberá ao interventor nomeado, o secretário de Administração, César Fiala.
Embora afastado, Polegato assinou quatro portarias publicadas na edição desta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) referentes a atos administrativos: duas revogações de cargos, um afastamento não remunerado e até uma aposentadoria.
“São nulos”, cravou o Procurador Geral do Município de Marília, Estevan Luis Bertancini Marino, ao Marília Notícia. A intervenção tem validade de 180 dias. Após este prazo, a concessão pode voltar ou não para a RIC Ambiental.