Câmara vota projeto para viabilizar Internet 5G na cidade em sessão extraordinária
A Câmara Municipal realiza nesta próxima segunda-feira (30) uma sessão extraordinária para apreciar e votar seis importantes projetos de lei. Entre as propostas em pauta está o Projeto de Lei nº 140/2024, de autoria do município, que visa adequar a legislação local à Lei Federal que regula a instalação de antenas e a infraestrutura necessária para viabilizar a internet 5G na cidade.
Os vereadores irão analisar e votar também a matéria 129/2024, que altera a Lei nº 8.581, de 2020, que criou o Centro de Referência de Políticas Públicas para Mulheres. A proposta inclui uma emenda do prefeito Daniel Alonso (PL), que autoriza a abertura de créditos adicionais para o custeio de medidas socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A emenda também prevê o fornecimento de cestas básicas aos servidores municipais ativos e destina recursos à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).
Outro tema relevante que será discutido é a extinção do Consórcio Intermunicipal Pró-Recuperação do Rio do Peixe, formado pelos municípios de Marília, Garça, Lupércio, Vera Cruz e Ocauçu. A proposta (PL 136/2024) atende a uma determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e visa encerrar as atividades da instituição.
Os vereadores também irão deliberar sobre mais três projetos de lei em regime de urgência: o PL nº 128/2024, que altera a lei sobre o processo de transição no governo municipal, estabelecendo a formação de uma equipe dentro do princípio da continuidade dos serviços públicos; o PLC nº 34/2024, que atualiza a Lei Complementar nº 11/1991 com novos dispositivos; e o PLC nº 35/2024, que regulariza o parcelamento de dívidas no regime próprio de previdência do Município.
“Será de extrema relevância a realização desta reunião extraordinária, justamente para que possamos avançar em assuntos imprescindíveis e que trarão perspectivas melhores para toda a nossa cidade. Agradeço imensamente aos senhores vereadores e às senhoras vereadoras pelo compromisso com a nossa população. Mantivemos nestes oito anos de nossa gestão uma relação republicana e respeitosa, com cooperação mútua para o bem da população”, afirma o prefeito Daniel Alonso (PL), que conclui seu segundo mandato na terça-feira (31).