Câmara de Marília aprova nova lei que disciplina processos licitatórios

Em sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (18), o plenário da Câmara Municipal de Marília aprovou os três projetos de lei propostos pela Prefeitura de Marília inclusos na Ordem do Dia.

Os vereadores aprovaram por unanimidade nova lei municipal que disciplina os processos licitatórios do município em conformidade com lei federal de licitações e contratos administrativos vigente desde 2021.

A proposta obriga a elaboração de estudo técnico preliminar a diversos tipos de contratações ao mesmo tempo em que desobriga a exigência para processos recorrentes, visando agilizar as contratações públicas.

SESC

Em outro projeto, o plenário aprovou, também por unanimidade, a ampliação do prazo de término da construção da unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc) em Marília para até 31 de dezembro de 2025.

Na outra propositura deliberada nesta segunda, os vereadores aprovaram, por maioria de votos, a desafetação de uma área verde para a abertura da avenida denominada Tadami Kanezaki no mesmo projeto de lei.

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