Emdurb notifica Rizzo e cobrança da Zona Azul está proibida já nesta quarta
A Empresa Municipal de Mobilidade Urbana (Emdurb) de Marília notificou a Rizzo Parking nesta terça-feira (3), sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Segundo a Prefeitura, a 6ª Câmara do Direito Público do TJ julgou e cassou a liminar que suspendia a decisão da Corregedoria Geral do Município. Em âmbito municipal, o órgão havia rescindido o contrato de forma unilateral entre as partes. Agora, com a decisão judicial, a concessionária do estacionamento rotativo não vai mais poder realizar a cobrança da Zona Azul, já a partir desta quarta-feira (4).
De acordo com a administração municipal, a determinação do TJ-SP validou a decisão da Corregedoria Geral, “estando ausente de qualquer ilegalidade”.
A decisão da Justiça revoga liminar que mantinha a operação da empresa na cidade, apesar da rescisão contratual pelo município, além de revalidar a punição de impedimento de participação em licitações em Marília.
Em sua decisão, o relator Alves Braga Junior diz que “não cabe ao Judiciário examinar o mérito administrativo e rever a decisão da revogação, pois ausente qualquer ilegalidade, sob pena de ingerência e violação à independência e separação de poderes.”
O desembargador determina ainda que “eventual questionamento do ato da administração de revogação de contrato” pela Rizzo Parking deverá ser feito no processo que segue tramitando na Justiça de Marília.
Como ainda não transitou em julgado, a briga jurídica pode ter novos capítulos nos próximos dias.
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