STF sob Barroso ignora Lei de Acesso e omite dados de viagens de ministros

O STF (Supremo Tribunal Federal) omitiu dados sobre viagens dos ministros da corte em pedidos feitos pela Folha por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação).

O tribunal, sob o comando do ministro Luís Roberto Barroso, disse não ter informações sobre eventos internacionais que tiveram a presença dos integrantes do órgão. O Supremo ainda indicou para pesquisa uma página com dados desatualizados sobre despesas com servidores.

O link não mostra, por exemplo, as diárias de quase R$ 100 mil pagas a um segurança do ministro Dias Toffoli que o acompanhou em viagens a Londres, no Reino Unido, e a Madri, na Espanha. Também não permite localizar as diárias de quase R$ 40 mil pagas, também para a segurança de Toffoli, semanas mais tarde por outra viagem ao Reino Unido.

“O tribunal não tem informações sobre eventos internacionais que tiveram a participação do ministro Dias Toffoli, e as despesas com segurança em viagem internacional do mesmo ministro no período solicitado estão no portal de transparência. As informações sobre segurança institucional são protegidas, mas o tribunal divulga o total de despesa realizada”, disse a pasta em uma das respostas enviadas via LAI.

A reportagem direcionou cinco pedidos de acesso à informação para o STF relacionados a viagens internacionais feitas em abril e maio pelos ministros Toffoli, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e o presidente do órgão, Barroso.

Em quatro casos, o STF afirmou que não tem informações sobre os eventos internacionais dos ministros e indicou o site que mostra dados gerais sobre despesas do Supremo.

Apenas na resposta sobre Barroso o tribunal disse que os valores pagos nas viagens do ministro estão no portal da transparência, mas o próprio órgão reconheceu que as informações sobre passagens aéreas estão desatualizadas.

Em nota, a assessoria do Supremo disse que o órgão é obrigado apenas a dar informações das quais têm conhecimento.

“Nos casos solicitados pela reportagem, o tribunal não tem os dados porque não se tratou de viagem em representação institucional. Portanto não se pode falar em omissão. Todas as informações disponíveis, como eventuais diárias ou passagens, estão no site da transparência”, disse o STF.

A Folha pediu, entre outros dados, as listas de eventos com a presença dos ministros, gastos relacionados às viagens dos magistrados, seguranças e assessores, os convites enviados pela organização dos eventos e informações sobre eventuais pagamentos de despesas ou cachês feitos por empresas ou pessoas de fora do tribunal.

Os processos via LAI ainda incluíram perguntas sobre eventuais acompanhantes levados aos evento, em quais hotéis os magistrados se hospedaram, voos utilizados, relatórios das viagens e a íntegra das apresentações feitas por eles em cada agenda no exterior.

Em abril, a imprensa foi barrada em evento realizado em Londres e organizado pelo Grupo Voto, com a presença de Gilmar, Moraes e Toffoli, entre outras autoridades do Poder Judiciário. Tampouco houve transmissão do chamado “1º Fórum Jurídico –Brasil de Ideias”, também em Londres. Ou seja, não foi possível acompanhar as falas dos ministros.

O STF bancou diárias de um segurança de Toffoli no evento de Londres, além de outra agenda na Espanha. As despesas de quase R$ 100 mil apenas com este segurança correspondem ao pagamento de 25 diárias internacionais, de 23 de abril a 17 de maio, e foram localizadas por meio do Siga Brasil, portal organizado pelo Senado e que usa informações do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira).

Já os dados presentes no link indicado pelo STF ao responder aos questionamentos por meio da LAI não mostram as despesas do segurança de Toffoli. Isso porque a página sobre “auxílios e indenizações” tem informações de passagens somente até 2023 e das diárias internacionais pagas até abril de 2024.

Em uma das respostas, relacionada às viagens de Barroso, o STF disse que os dados deste ano de passagens da corte “estão sendo atualizadas para disponibilização”.

O advogado Bruno Morassutti, colunista da Folha e cofundador da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada na LAI, disse que, se o link indicado na resposta não tem dados atualizados, portanto não se pode considerar que a demanda tenha sido atendida.

Ele também considera que o Supremo deveria apresentar os dados dessas viagens, ainda que não conste expressamente na lei esta exigência.

Os ministros do STF estão sob pressão devido à falta de transparência sobre as viagens para eventos na Europa, sobre as quais não divulgaram informações como custeio e período fora do Brasil.

O Grupo Voto, que organizou o evento de Londres, é presidido pela cientista política Karim Miskulin. Em 2022, às vésperas da campanha eleitoral, ela promoveu almoço de Jair Bolsonaro (PL) com 135 empresárias e executivas no hotel Palácio Tangará, em São Paulo.

Empresas com ações nos tribunais superiores bancaram palestrantes ou patrocinaram o mesmo evento. Entre elas, estão a indústria de cigarros BAT Brasil (British American Tobacco) –antiga Souza Cruz– e o Banco Master.

Toffoli disse, no início de maio, quando ainda estava em Madri, que as reportagens a respeito das viagens dos magistrados à Europa para participar de eventos jurídicos de outras instituições são “absolutamente inadequadas, incorretas e injustas”.

“É o tribunal que, no ano passado, tomou colegiadamente mais de 15 mil decisões. Então, essas matérias são absolutamente inadequadas, incorretas e injustas”, afirmou, ao ser questionado pelo jornal.

Pelas regras do STF, os valores para diárias internacionais são de US$ 959,40 (cerca de R$ 5.373) para ministros e US$ 671,58 (aproximadamente R$ 3.761) para demais beneficiários.

Os recursos são pagos antecipadamente, de uma só vez, exceto em casos de afastamentos emergenciais; ou quando compreender período superior a 15 dias, quando poderão ser pagos em parcelas, segundo a norma.

Em outro pedido de informação feito pela reportagem respondido em junho, o STF também se negou a apresentar as justificativas e as notas decorrentes dos gastos em diárias internacionais concedidas aos seus funcionários.

Por meio da Ouvidoria, a diretoria-geral respondeu que os dados passíveis de divulgação referentes a passagens e diárias são as que estão disponíveis na página de transparência do STF.

A corte justificou que as informações pedidas não poderiam ser respondidas devido à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A norma, em vigor desde 2020, tem servido como argumento para negativas de pedidos de acesso à informação por diferentes órgãos públicos.

O STF alegou que tais dados poderiam trazer informações bancárias de beneficiários e resultar em risco à segurança institucional do tribunal ou dos seus servidores, “razão pela qual não é possível fornecer a íntegra de notas e comprovantes”.

A CGU (Controladoria-Geral da União) orienta em recursos que, em tais casos, as informações sensíveis devem ser tarjadas e enviadas.