Garça ajusta legislação para pagar 13º e mantém salários dos vereadores em R$ 2,8 mil

O Diário Oficial do Município de Garça publicou nesta quarta-feira (19) a Resolução 390/24, que fixa os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura em R$ 2.806,21 – mantendo o valor atual – e trata do pagamento do 13º salário e férias aos parlamentares.

A norma estabelece, em âmbito municipal, que os edis receberão, além do adicional em dezembro, mais 1/3 sobre o valor do subsídio mensal, a ser pago anteriormente às férias.

Embora a atividade legislativa não seja socialmente reconhecida como “emprego”, pelo caráter eletivo e representativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação de repercussão geral em que reconheceu à vereança garantias trabalhistas, provocando, na prática, a “equiparação” no caso dos dois benefícios.

Nos municípios onde o Legislativo não atualizou a legislação, reconhecendo os direitos, uma enxurrada de ações cobra férias e 13º na Justiça. Ex-vereadores também têm ingressado em diversas Comarcas, para reivindicar créditos trabalhistas retroativos.

COMO É HOJE

Atualmente, o município de Garça está entre os que não pagam férias e 13º a vereadores. A resolução aprovada pela Câmara vale a partir do mandato seguinte, no caso, entre 2025 e 2028.

Dos 13 vereadores de Garça, dez assinaram o projeto de resolução que foi submetido ao plenário.

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