Câmara derruba veto de Daniel em transparência sobre multas em Marília
Em votação unânime, a Câmara de Marília derrubou o veto total do prefeito Daniel Alonso (PL) ao projeto que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site os demonstrativos de arrecadação e a destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. Os vereadores ainda aprovaram dois projetos apresentados na sessão desta segunda-feira (13).
O Projeto de Lei 89/2023 havia sido aprovado na Câmara de Marília, mas foi vetado no Executivo. Vários vereadores se posicionaram na tribuna sobre o assunto, afirmando que votariam por derrubar o veto. Com a confirmação da decisão dos vereadores, a Prefeitura terá de publicar em seu site oficial, todos os dados sobre arrecadação e também destinação dos valores obtidos por meio das multas com os radares.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 27/2022, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), modificando a Lei Complementar nº 42/1992, que trata do Código de Obras e Edificações do Município.
Aprovado em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 55/2024 autorizou o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente, destinados ao reforço de dotações de serviços e à aquisição de cestas básicas e vale alimentação aos servidores ativos lotados na Secretaria Municipal da Educação; ao custeio do curso no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional de Corte e Costura firmado entre o Fundo Social do Estado de São Paulo e Fundo Social do Município de Marília; e ao reforço de dotações relacionadas à Secretaria Municipal da Saúde, com recursos vinculados estadual e federal, que foi votado em sessão extraordinária.
Já o Projeto de Lei 180/2023, estabelecendo a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino, teve pedido de vistas, por 20 dias, retornando para a pauta após ser revisado.