Vereadores votam crédito adicional de R$ 9,4 milhões da tabela SUS Paulista
A Câmara dos Vereadores de Marília realiza nesta segunda-feira (22) a 12a sessão ordinária do ano, com a apresentação de indicações, requerimentos e seis projetos de lei, incluindo a abertura de um crédito adicional no valor de R$ 9,4 milhões para repasse aos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) sob gestão da Prefeitura de Marília. Também será votado uma matéria que cria o selo “Empresa Amiga do Autista”.
A sessão terá início às 16h e contará com uma pauta extensa. A primeira proposta a ser apreciada pelos vereadores será o Projeto de Lei Complementar 5/2024, de autoria da Prefeitura de Marília, referente à avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório.
Na exposição da justificativa, a explicação é de que o modelo anterior não se mostrava claro e objetivo, além de ter se tornado obsoleto, uma vez que o formato não tinha alteração há mais de 20 anos.
Em seguida, os vereadores votarão o Projeto de Lei (PL) 28/2024, que dispõe sobre publicidade ao ar livre em Marília, com a instalação de wind banners (tipo bandeiras em haste giratória) e similares.
A proposta atende solicitação da Divisão de Publicidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, visando atualizar e adequar a Lei nº 7526/2013 aos novos modelos de propagandas denominados wind banners e de novas tendências de propaganda que estão sendo incorporadas nas empresas. Esse tipo de publicidade é instalado, em sua maioria, nos passeios públicos, em frente aos estabelecimentos comerciais e vem ganhando forte aceitação por parte de lojistas.
Ocorre que, atualmente, de acordo com a lei que regulamenta a publicidade ao ar livre em Marília, este tipo de propaganda em passeios públicos não é permitida.
Diante desse cenário, a Divisão de Publicidade sugeriu uma adequação em caráter de urgência na atual legislação no sentido de disciplinar a utilização do material nas calçadas, obedecendo aos critérios de segurança de pedestres e do trânsito, respeito à paisagem urbana, adequando assim a necessidade das empresas na promoção de seus produtos, a organização deste material nos passeios públicos através de adequação na legislação atual.
Também a ver apreciado pela Casa, o PL 23/2024 institui o selo “Empresa Amiga do Autista”. A empresa ou estabelecimento – interessado se tornar detentor do selo – deve colaborar financeiramente com as entidades sem fins lucrativos do município, que prestam atendimento à população com TEA e, em contrapartida, poderá se utilizar do selo para a promoção publicitária de seus empreendimentos.
Segundo o vereador Marcos Rezende (PSD), autor da proposta, muitas famílias não têm condições de arcar integralmente com os dispendiosos tratamentos demandados pelo transtorno, que também variam significativamente de paciente para paciente, uma vez que uma das características do TEA é sua multiplicidade de incidências, ou seja, cada pessoa pode manifestá-la de maneira completamente diversa. Esse seria um modo de ofertar tratamento para mais autistas em Marília.
Já o Projeto de Lei 21/2024 proíbe o plantio de exemplar da espécie “Spathodea campanulata”, também conhecida como “espatódea”, “bisnagueira”, “tulipeira-do-gabão”, “xixi-de-macaco” e “chama-dafloresta”. Segundo a justificativa, em condições favoráveis, a espécie é potencialmente invasiva, pois possui raízes pouco profundas e são relativamente frequentes os casos de queda de galhos, tornando-a perigosa nos centros urbanos.
Como citado acima, o PL 50/2024 autoriza a Prefeitura de Marília a abrir um crédito adicional suplementar de R$ 9.414.316,30 no Orçamento vigente, com recurso estadual, destinado ao repasse aos prestadores de serviços SUS sob gestão da Prefeitura de Marília. A medida estabelece os valores a serem transferidos para a Prefeitura de Marília referente à Tabela SUS Paulista da competência de janeiro deste ano, considerando uma estimativa de dois meses.
Por último, os vereadores votarão o Projeto de Lei 51/2024, que autoriza alterações no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, referente ao repasse de recursos para as entidades.
Serão destinados R$ 25 mil para a Associação de Moradores do Bairro Nova Marília, R$ 20 mil para a Associação Expedição Infância de Marília, R$ 10 mil para a Associação Beneficente Sorria Brasil, R$ 50 mil para a Associação Beneficente Cristã Nikkey (Abecrin) e R$ 10 mil para a ONG Ágape Social, conforme emendas parlamentares já aprovadas.
É importante ressaltar que as alterações consistem apenas em adequações orçamentárias, com transferência da secretaria responsável e dos saldos, sem nenhuma alteração de valor ou de entidade beneficiada.