Prefeitura pede à Câmara aprovação de novo parcelamento após calote no Ipremm
Os vereadores de Marília se reúnem nesta segunda-feira (18), a partir das 16h, para mais uma sessão ordinária, discutindo uma série de indicações, requerimentos e projetos para a cidade.
Entre os assuntos em destaque, os parlamentares discutirão o projeto que trata de mais um parcelamento de débitos do município de Marília com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).
A sessão terá início com a solicitação da instalação de uma Comissão Processante (CP) para investigar a licitação que resultou na implementação de radares fixos na cidade.
Os vereadores discutirão também a transformação da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, segundo o Projeto de Lei Complementar 19/2023, em Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. A mudança tem o intuito de modernizar e impulsionar o setor de tecnologia, buscando novas formas de inovação para o município.
Já o parcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que consta no Projeto de Lei Complementar 22/2023, busca regularizar questões financeiras importantes para a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
O propósito é negociar o parcelamento das dívidas relativas às contribuições previdenciárias que não foram pagas pela Prefeitura de Marília, bem como as dívidas provenientes da falha no repasse dos fundos necessários para cobrir deficiências financeiras, ambas responsabilidades da Prefeitura Municipal de Marília e do Daem em relação ao RPPS, administrado pelo Ipremm. Esse parcelamento visa abranger os períodos de janeiro a dezembro de 2023, incluindo o 13º salário do ano de 2023, e propõe um plano de pagamento dividido em até 60 parcelas mensais, fixas e consecutivas.
Os vereadores ainda discutirão a modificação na legislação referente a acidentes em serviço, segundo o Projeto de Lei Complementar 1/2024, visando proporcionar melhores condições e garantias para os servidores municipais em casos de acidentes ocorridos durante o exercício de suas funções.
O Projeto de Lei 2/2024 autoriza o Poder Executivo a alterar a natureza de despesa da funcional programática relacionada à remuneração de detentos e reeducandos, vinculada à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços. O objetivo é adequar os recursos destinados a esse fim.
O legislativo mariliense ainda discutirá, nos Projetos de Lei 6/2024, 7/2024 e 12/2024, a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente do município, destinados a diversas áreas, como o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), obras de recapeamento asfáltico e construção de ciclovia, além de investimentos em turismo e direitos humanos.