Sem emendas, doação de área à Fatec volta a ser votada na Câmara
A Câmara Municipal de Marília votará novamente, na sessão ordinária desta segunda-feira (2), o projeto de lei de doação de dois lotes destinados à construção do Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT) de Marília.
Localizadas no bairro Senador Salgado Filho, próximo ao centro, as áreas deverão abrigar as novas sedes da Faculdade de Tecnologia (Fatec) ‘Estudante Rafael Camarinha’ e da Escola Técnica Estadual (Etec) ‘Antonio Devisate’.
Aprovada por unanimidade na sessão ordinária do último dia 4, a proposta recebeu emendas do vereador Eduardo Nascimento (PSDB). Dentre elas, a que estipulou prazo de até 365 dias para que as obras sejam iniciadas.
Ainda no texto original, de autoria do Executivo, havia ainda a determinação do exclusivo das áreas para a construção do ICT, com prazo de registro de escritura em 24 meses e a reversão ao patrimônio municipal em caso de descumprimento da lei.
Todas essas condições foram excluídas da nova redação do mesmo projeto de lei, agora restrito apenas ao primeiro artigo de doação das áreas – além de outro, revogando o resto da primeira legislação.
Em sua exposição de motivos, o então prefeito em exercício, Cícero do Ceasa (PL) informa ter atendido as solicitações do Centro Paula Souza, autarquia estadual responsável pela gestão das Fatecs e Etecs.
“Trata-se de procedimento já adotado em outras doações efetuadas ao governo estadual, tais como na recente Lei nº 8998/2023, após manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município”, informou o vice-prefeito.
FUNDEB
Na abertura da Ordem do Dia, o plenário deve votar o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abertura de um crédito adicional especial de R$ 1.403.000,51 no orçamento vigente do município.
O valor é referente à parcela complementar do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao Valor Aluno Ano Resultado (VAAR).
O recurso é da União. Aos vereadores cabe apenas aprovar a inclusão no orçamento, para fins de cumprimento da Lei Orgânica do Município (LOM). Os recursos do Fundeb são exclusivos para o pagamento de professores.
Ainda estão na pauta a inclusão do Dia da Prematuridade no calendário oficial do município, por iniciativa de Danilo da Saúde, e o substitutivo da instituição do Programa ‘Saúde Mental’ nas escolas da rede municipal, por Eduardo Nascimento (PSDB).
A sessão camarária tem início às 16h, com previsão de votação da Ordem do Dia às 19h. A TV Câmara faz transmissão pelo sinal digital aberto pelo canal 61.3 e pelo 21 no fechado (NET e Life) e ainda pelo site, página no Facebook e canal no Youtube.