Veto de prefeito ao projeto que altera expediente de cargos de confiança será votado
A Câmara Municipal de Marília vota, nesta segunda-feira (25), o veto parcial do prefeito Daniel Alonso (sem partido) ao projeto de lei complementar que modificou o horário de expediente de servidores em funções de confiança.
Pela nova redação proposta pelo Executivo, os secretários municipais poderão reorganizar a jornada diária em dois turnos com mínimo de 30 minutos de intervalo entre ambos ou apenas um de seis horas ininterruptas.
Votada na sessão ordinária de 15 de agosto, a proposta foi aprovada em duas discussões por unanimidade, incluída emenda de autoria do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que ampliou a jornada para 36 horas.
O acréscimo ao texto foi interpretado como “inconstitucional por vício de iniciativa” pela Procuradoria Jurídica do Município. “Tal modificação poderá trazer ou criar despesas aos cofres público”, apontou parecer do Executivo.
De volta à Câmara Municipal, o projeto de lei complementar passou novamente pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), que emitiu novo parecer contestando a argumentação jurídica do prefeito e com recomendação pela derrubada do veto.
A decisão caberá ao plenário. Para a orientação da CJR ter efeito é necessária maioria absoluta. Ou seja, 8 dos 13 vereadores, considerando que o quórum esteja completo. Menos do que isso, o veto será mantido.
MENOS CARGOS
Na sequência da Ordem do Dia, os vereadores devem deliberar sobre o substitutivo do Projeto de Lei Complementar 14/2023, da Prefeitura de Marília que, agora, apenas muda o nome da Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação para Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação.
Ainda que acrescente mais um cargo comissionado de assessor especial do gabinete, o texto exclui a criação da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais e seus quatro cargos de secretário, secretário adjunto, chefe de gabinete e assessor especial de gabinete.
Na prática, a nova pasta promoveria ao status de secretaria municipal a assessoria especial de governo, representada hoje pelo advogado Alysson Alex Souza e Silva – nome natural a assumir o cargo, por ora, não criado.
PROCURADORIA JURÍDICA
Responsáveis pela defesa do Legislativo nos órgãos de controle e de Justiça e, desde 2022, pela emissão de pareceres para prosseguimento ou arquivamento de proposituras de lei pela CJR, os procuradores podem ter fixadas a jornada de 40 horas semanais.
Atualmente, os dois servidores efetivos dobram a jornada de 20 horas, sem ajuste proporcional de recolhimento previdenciário. A nova adequação demanda aprovações do Projeto de Lei Complementar 18/2023 e do Projeto de Resolução 9/2023 nesta segunda-feira (25).
A jornada de 40 horas já contava no edital do concurso público promovido pelo Legislativo para contratação de mais um procurador jurídico. O processo foi anulado em julho por recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).
DENOMINAÇÕES
O bairro Santa Madalena, do Jardim Cavallari, da Zona Oeste, terá a denominação de suas 19 ruas denominadas também nesta segunda-feira (25) através do Projeto de Lei 103/2023. A aprovação é por maioria simples.
Escolhidos pelos vereadores, os homenageados terão seus nomes perpetuados nas vias do residencial cujas moradias contam com financiamento da Caixa pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A incorporação e construção é da Menin Engenharia.
A sessão camarária tem início às 16h, com previsão de votação da Ordem do Dia às 19h. A TV Câmara faz transmissão pelo sinal digital aberto pelo canal 61.3 e pelo 21 no fechado (NET e Life) e ainda pelo site, página no Facebook e canal no Youtube.