‘Lei do Piso da Enfermagem’ é sancionada pelo prefeito em Marília
O prefeito em exercício Cícero Carlos da Silva (PL) sancionou o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município de R$ 410.349,00, repassados da União para complementação do salário dos profissionais da Enfermagem.
Publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm), a ‘Lei do Piso’ do município possibilita que o dinheiro seja repassado para as instituições contratantes vinculadas à administração municipal.
Ou seja, Hospital Beneficente Unimar (HBU), Hospital Espírita de Marília (HEM), Pronto Atendimento (PA) da zona sul, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e ainda na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Clínica Aconchego, Santa Casa de Misericórdia, da Secretaria Municipal de Saúde e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da zona norte.
Serão beneficiados os profissionais de Enfermagem cujos salários estão abaixo do novo Piso Nacional – R$ 4.750,00 (enfermeiros), R$ 3.325,00 (auxiliar de enfermagem) e R$ 2.375,00 (auxiliares e parteiras).
A nova legislação é sancionada a apenas um dia do prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que estados e municípios repassem o recurso às fontes pagadoras. As correções, com retroativos, devem constar na folha de outubro.
Os servidores do Hospital das Clínicas (HC) de Marília receberão a complementação de seus vencimentos pelo governo estadual. Ao MN, o Complexo HC/Famema informou que ainda não há prazo para o pagamento.
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