Projeto beneficia Marília no pagamento de dívida de R$ 3,7 mi

Marília pode se beneficiar com projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para a renegociação de dívidas com a União. O texto agora precisa ser aprovado pelo plenário da Casa.

De acordo com os dados divulgados pela Prefeitura de Marília, o município possui dívida de R$ 3.767.501,20 referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de 1999 à 2012, que já está parcelada em 240 meses.

Se for confirmada pelos deputados, as parcelas podem ser ampliadas para 480 meses, o que diminui o valor mensal e alivia os cofres públicos.

O texto aprovado insere dispositivo na Lei Complementar 156/16, que abriu aos estados e ao Distrito Federal a possibilidade de um prazo adicional de até 240 meses para a quitação de dívidas refinanciadas com base na Lei 9.496/97 e nos contratos de abertura de crédito amparados pela Medida Provisória 2192-70/01.

Como contrapartida, é exigida a obrigatoriedade do controle da despesa primária dos dois exercícios financeiros subsequentes à contratação. A proposta também foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação e agora seguirá agora para análise do Plenário.