Garça analisa projeto de recuperação de crédito

A Prefeitura de Garça (distante 35 quilômetros de Marília) encaminhou para a Câmara um Projeto de Lei que propõe a instituição do Programa de Recuperação de Créditos. Caso aprovada, a iniciativa vai oferecer aos devedores da administração – direta e indiretamente – a possibilidade de quitar os débitos com até 100% de descontos em juros e mora.

O texto do projeto prevê que a adesão ao programa vai poder ser feita até o dia 30 de junho de 2023, e os descontos previstos serão válidos para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.

As opções de descontos constantes no projeto são:

• desconto de 100% na redução das multas e juros para pagamento em parcela única;
• desconto de 75% na redução de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até dois dias úteis após a adesão ao programa;
• desconto de 50% na redução de multas e juros para pagamento em até 48 parcelas mensais e a quitação da primeira parcela em até dois dias úteis após a adesão ao programa.

O valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior aos definidos pelo projeto:

• 20 UFG’s, correspondente ao valor de R$ 86,20, para pessoas físicas;
• 40 UFG’s, correspondente ao valor de R$ 172,40, para pessoas jurídicas;
• 20 UFG’s, correspondente ao valor de R$ 86,20, para Micro Empreendedores Individuais (MEI).

O projeto entra para a leitura na sessão da Câmara desta segunda-feira (27) e segue os trâmites legais. Se aprovado, os requerimentos para a adesão ao Programa deverão se feitos através de preenchimento de protocolo no Departamento de Fiscalização Tributária e Rendas ou por meio do documento disponível no site da Prefeitura.