Legislativo decide veto a projeto que trata publicidade
A Câmara de Marília realiza na segunda-feira (21) a 38ª sessão ordinária de 2022, com apresentação de diversas indicações, requerimentos e projetos. O tema mais polêmico é o veto do prefeito Daniel Alonso (PL) ao projeto do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos da administração direta e indireta.
A matéria 7/2022, foi aprovada pela Câmara de Marília, mas foi vetada pelo chefe do Executivo. Nas alegações, Alonso justificou que a comunicação municipal é feita com responsabilidade, de acordo com as necessidades de cada pasta municipal.
Na argumentação, o prefeito ainda afirmou que todas as peças e campanhas publicitárias realizadas pela Prefeitura de Marília possuem o caráter educativo, informativo ou de orientação social, com justificada relevância, com divulgação de serviços, investimentos (campanhas de prestação de contas) e prevenção de doenças, sempre respeitando o princípio da impessoalidade.
Ainda no encontro ordinário, será votado o Projeto de Lei Complementar 30/2022, que isenta do pagamento de qualquer taxa a regularização de ampliações ou construções com áreas de até 100m² e a regularização de telheiros ou regularização edificações clandestinas com a mesma área, pelo período de 180 dias.
As condições para regularização é que as construções não estejam em área de risco; não estejam localizadas em áreas de proteção ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente; não estejam localizadas em áreas que tenham sido declaradas de utilidade pública; não incorram em invasão de quaisquer áreas públicas; sejam respeitadas as normas existentes de cada loteamento; e não haja uso ilícito.
Já o Projeto de Lei 121/2022 dispõe sobre as atividades do cargo de fiscal de rendas. Algumas alterações são propostas para atender novas atividades desenvolvidas pela Fiscalização de Rendas, devido às modernizações implantadas no setor e ao aumento do alcance da atividade, principalmente sobre o compartilhamento de informações com a Receita Federal.