Portaria mantém decisão para que Nascimento devolva dinheiro

Uma portaria publicada no Diário Oficial do Município deste sábado (5) manteve a decisão sobre a responsabilidade pela devolução de valor pago aos vereadores no período de 2009 a 2012, considerado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Segundo a portaria, o vereador Eduardo Nascimento (PSDB) alegou que sua defesa não havia sido apreciada. A Comissão reconheceu a falha, porém considerou não haver mais provas a serem produzidas, mantendo a decisão anterior.

Ficou determinado “que os valores sejam cobrados de forma individual de Eduardo Duarte do Nascimento em relação aos exercícios de 2009 e 2010 e Yoshio Sérgio Takaoka para as competências 2011 e 2012”.

O CASO

O aumento nos salários de vereadores foi aprovado após a eleição de 2008, sendo que vários parlamentares foram reeleitos – ou seja, definiram os salários que eles mesmos receberiam a partir do ano seguinte.

Com relação ao ex-vereador Yoshio Takaoka, que faleceu em dezembro do ano passado, a Câmara informou que “os bens dele respondem até o limite da herança. Tudo aquilo que ele tinha de bens no nome dele na data da morte deve responder pela dívida. Se ele não deixou nada, não alcança os bens dos filhos”.