Mario Bulgareli é condenado por contrato do lixo

Ação que condenou o ex-prefeito de Marília, Mário Bulgareli, por improbidade administrativa, não cabe mais recursos.  O político foi sentenciado devido a dispensa de licitação no contrato com uma empresa, em 2011, para execução do transbordo do lixo coletado no município.

O chamado trânsito em julgado do processo é assinado pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública.

O contrato assinado pela Prefeitura na época era de R$ 4,6 milhões. Com a correção inflacionária o valor chega próximo de R$ 8,6 milhões. A sentença do processo ocorreu em 2019.

O magistrado entendeu que não se evidenciaram as circunstâncias fáticas da situação emergencial alegada para a contratação direta da empresa, através de dispensa da licitação.

“É sabido que licitação é regra, mandamento constitucional, e a dispensa a exceção, não podendo esta ser justificada segundo a mera discricionariedade e oportunidade, sem atentar-se aos ditames legais que regem a licitação. No caso dos autos, verifica-se cabalmente que o requerido frustrou a licitação, em ofensa ao interesse público que norteia a finalidade e formalidade do ato administrativo”, afirmou o juiz na época.

O ex-prefeito acabou condenado à perda da função pública eventualmente exercida, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor do prejuízo e proibição de contratar pelo poder público por cinco anos.

A ação havia sido proposta pelo Ministério Público, através do promotor Oriel da Rocha Queiroz, depois de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgar a dispensa de licitação e contrato ilegais.