Câmara vota projeto para parcelar dívida de R$ 56 mi com o Ipremm

Já virou tradição de fim de ano, em Marília, a análise e votação de Projeto de Lei para autorização de parcelamento de débitos da Prefeitura junto ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm).

A pauta da sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira (6) inclui, entre outras matérias, pedido de parcelamento de valores que podem chegar a R$ 56 milhões, referentes a 2021.

A proposta do Executivo é que o débito seja quitado em até 120 meses, de acordo com a capacidade financeira do município, que já é obrigado a honrar mensalmente financiamentos anteriores.

A correção pretendida é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescido de juros simples de 0,5% ao mês.

ENTENDA

Embora mantenha em dia os repasses mensais da cota patronal e do percentual descontado dos servidores, o município é obrigado a fazer a chamada “cobertura de insuficiência financeira”.

Na prática, essa pesada fatura mensal equivale ao saldo negativo, gerado pela diferença entre o caixa existente no Instituto (em cada mês) e o valor que deveria ter sido capitalizado ao longo dos anos, mas erodiu pela falta de pontualidade no passado ou as falhas na gestão dos fundos.

Na justificativa do projeto – que promete discussões acaloradas na Câmara –, a equipe do prefeito Daniel Alonso (PSDB) cita que vem adotando medidas para regularizar a situação do Instituto, que ainda é grave, menciona ainda queda de arrecadação com a pandemia.

A administração valoriza ainda a Reforma da Previdência Municipal, que ainda não tem impacto, e invoca parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) e do Ministério da Economia, que respaldam parcelamentos previdenciários.

OUTROS PROJETOS

A pauta prevê ainda autorização para o Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de mais de R$ 8.686.000,00 para custeio do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

Uma das principais justificativas é o pagamento de faturas de energia elétrica – após aumento de consumo e de custo cobrado pela concessionária.

A administração aponta ainda a necessidade de pagar pelo uso dos recursos hídricos (taxa da água) à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.

Vale lembrar que o projeto que previa autorização da Câmara para rateio do valor nas faturas dos usuários do Daem foi alvo de desgaste político e acabou sendo retirado da pauta pela Prefeitura.

Na ordem do dia desta segunda-feira (6), houve espaço também para um projeto que pretende colocar pressão no presidente do Legislativo, Marcos Rezende (PSD). A iniciativa é do opositor direto, o vereador Agente Federal Junior Féfin.

Se aprovada, matéria altera o Regimento Interno da Câmara para que o presidente da Casa seja obrigado a responder pedidos de certidões, requerimentos, ofícios e demais solicitações dos vereadores no prazo de 15 dias, prorrogável uma única vez por igual período, sob justificativa.