Cinco projetos de Lei estão na ordem do dia hoje na Câmara
Mesa da Câmara Municipal
Os vereadores de Marília analisam nesta segunda-feira, dia 17, cinco projetos de Lei. Quatro serão votados como processos conclusos e um como objeto de deliberação. A pauta ainda é composta por 60 requerimentos, incluindo os que dependem de discussão e votação do plenário, e 64 indicações.
A sessão ordinária terá início às 17 horas, com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara (canais 21 da NET e da Life, sinal digital aberto 61.3 e transmissão simultânea pelo site oficial da Câmara Municipal de Marília, www.camar.sp.gov.br/tv).
A ordem do dia começará pela votação do Projeto de Lei (PL) n.º 102/2015, de autoria do vereador José Bassiga Goda (PHS), denominando Irmã Dilma Lopes Coutinho a unidade do projeto Centro Dia. A unidade funciona em espaço anexo ao conjunto esportivo Octávio Barreto Prado (Tatá), na avenida Durval de Menezes.
Em seguida, o plenário dará início às votações dos quatro processos conclusos. Serão dois de autoria da Prefeitura de Marília, um de autoria da Mesa da Câmara e outro de autoria do ex-presidente do Poder Legislativo, vereador Luiz Eduardo Nardi (PR).
A matéria de Nardi, terceiro item dos conclusos, o projeto de Lei Complementar n.º 11/2015, será votada em primeira discussão. O texto modifica o Código de Obras e Edificações do Município, permitindo o rebaixamento total de guias em estabelecimentos de saúde (incluindo unidades das três esferas públicas: federal, estadual e municipal) e em postos de abastecimentos de combustíveis.
Para ser aprovado será necessária maioria absoluta do plenário e, em segunda discussão, existe uma emenda, de autoria de Nardi. A emenda sugere nova redação ao parágrafo 11, do artigo 17, do Código de Obras, a Lei Complementar 42/92, passando a vigorar com a redação: ‘Os estabelecimentos públicos de saúde, no âmbito Federal, Estadual e Municipal poderão ter toda a extensão do imóvel com a guia rebaixada’.
Residencial misto
O primeiro item dos conclusos, o PL n.º 97/2015, de autoria da Prefeitura Municipal, sugere alteração no uso do lote A (compostos pelos lotes 7, 8, 9 e 10), da quadra 4, do bairro Jardim Lavínia II, passando de residencial para misto, permitindo composição com imóveis residenciais e comerciais. A matéria requer votação qualificada.
O segundo item dos processos conclusos, o projeto de Resolução n.º 04/2015, da Mesa da Câmara, pretende instituir o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Marília. “A implantação do controle interno se deve à forma clara da relevância que esta figura representa para a contabilidade pública, o qual se objetiva a busca da eficiência, produtividade, economia e rapidez no serviço público”, disse o presidente da Câmara, Herval Rosa Seabra (PSB).
O quarto e último item dos processos conclusos trata-se da discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo, exarado na correspondência n.º 2.662/2015, da Prefeitura Municipal de Marília, solicitando o referendum dos vereadores para outorgar permissão de uso do imóvel localizado na rua Visconde de Cairu, n.º 81, do bairro Jardim Monte Castelo, destinado ao desenvolvimento de trabalhos sociais junto à comunidade local.
Em caso de aprovação do parecer, será considerada referendada a permissão de uso solicitada. A sessão ordinária desta segunda-feira, dia 17, começa às 17 horas e a sede do Poder Legislativo de Marília fica na rua Bandeirantes, n.º 25, no centro da cidade.