Camarinhas são incluídos em processo de execução da CMN
Decisão da 3ª Vara Federal de Marília inclui o ex-prefeito e ex-deputado Abelardo Camarinha (Podemos) e o deputado estadual Vinicius Camarinha (PSB), líder do governo João Doria (PSDB) na Assembleia Legislativa, no processo de execução fiscal da Central Marília Notícias (CMN).
Determinação do juiz Fernando David Fonseca Gonçalves atende a pedido protocolado pela União e reconhece pai e filho como os sócios do conglomerado – responsável pelo jornal Diário e pelas rádios Diário FM e Dirceu AM -, a fim de ressarcimento quanto a impostos e contribuições previdenciárias, e abre precedente para a execução de direitos trabalhistas por parte de funcionários.
“Verifica-se dos documentos trazidos aos autos que, após procedimento fiscal, no qual se deu voz às pessoas naturais cuja inclusão no lado passivo da ação se pretende, foi constatada a interposição de pessoas no quadro societário da empresa executada. Concluiu-se que, a partir de 21/12/2011, José Abelardo Guimarães Camarinha e Vinícius Almeida Camarinha foram os reais proprietários da executada, bem como de outras empresas discriminadas nos relatórios de IDs 45977174, 45977182 e 45977186”, cita o magistrado.
No despacho, Gonçalves pontua ainda que mesmo que os dois figurem no quadro de sócios da empresa, os supostos “laranjas” também devem ser responsabilizados para pagamento das dívidas.
“Em se tratando de interposição de pessoas, se os ‘homens de palha’ emprestam nome em ato de conluio com os sócios verdadeiros, de início ocultos, mas depois identificados, configura-se simulação. Nessa hipótese, a responsabilidade tributária atingirá a todos os intervenientes no negócio simulado, inclusive e notadamente os mentores do ilícito, por infração da lei”, escreve.
Por fim, a decisão indicia Camarinha e Vinicius por fraude com vício de consentimento e acolhe o requerimento para determinar a inclusão de ambos no polo passivo da execução. Cabe recurso.
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OUTRO LADO
Ao MN, a assessoria de imprensa afirma que “as informações divulgadas não passam de ‘meras suspeitas’ e de acordo com a assessoria jurídica de Abelardo Camarinha e Vinicius Camarinha, todos os recursos cabíveis já estão sendo feitos.”