Projeto torna ‘essenciais’ comércio e outras atividades em Marília

O presidente da Câmara de Marília, vereador Marcos Rezende (PSD), apresentou um projeto de lei nesta terça-feira (26) que passa a classificar como serviços essenciais o comércio varejista, academias, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings e praças de alimentação.

O objetivo é tentar dar um ‘jeitinho’ para o funcionamento destes setores da economia local mesmo na fase vermelha do Plano São Paulo, que estipula restrições com o objetivo de combater o avanço da Covid-19.

Na fase vermelha, a mais restritiva, só podem funcionar serviços considerados essenciais, mas o Plano São Paulo veda expressamente nesta etapa as atividades citadas na abertura desta matéria de atenderem presencialmente.

Apesar de supostamente autorizar o funcionamento desses estabelecimentos, o parágrafo único do projeto de lei obriga a adoção de normas sanitárias e protocolos de saúde vigentes por eles.

Na justificativa, Rezende afirma que diversos estados e países têm adotado o isolamento social total, “mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais não são contempladas as atividades elencadas neste projeto”.

“A presente proposição visa resguardar direitos garantidos constitucionalmente como o direto ao lazer, saúde, a alimentação e ao trabalho, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal”, segue o presidente da Câmara.

Vale lembrar que existe decisão judicial do ano passado, ainda em vigor, que obriga Marília a cumprir na íntegra as regras estipuladas pelo Estado, sob pena de R$ 100 mil por dia.

Na prática, isso significa que o governo Daniel Alonso (PSDB) é obrigado a seguir o Plano São Paulo sem a possibilidade de que o município faça suas próprias interpretações sobre o que é ou não essencial e o que pode ou não funcionar na fase vermelha.