Ex-secretária de Vinicius tenta reverter condenação

Valéria de Melo Viana alegou que contratou engenheira para avaliar imóveis pelo alto nível de especialização (Foto Prefeitura de Marília/ Arquivo)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), após analisar manifestação do Ministério Público, vai julgar recurso da arquiteta e ex-secretária municipal de Planejamento Urbano, Valéria de Melo Viana.

Ela ocupou o cargo durante a gestão do ex-prefeito Vinicius Camarinha (PSB) e foi condenada por improbidade administrativa, após ter contratado, irregularmente, uma engenheira civil para avaliações e laudo.

A gestão de Vinicius se destacou pelo grande número de secretários “enroscados” com a Justiça. Na saúde, Danilo Bigeschi – atualmente vereador – e Hélio Benetti são réus na Justiça Federal pela compra de tablets superfaturados.

Benetti também foi condenado pelo crime de tortura contra moradores de rua (quando era secretário da Assistência Social) e por improbidade administrativa, ao prorrogar irregularmente contrato de prestação de serviço com a Maternidade Gota de Leite, já à frente da Saúde.

Sérgio Moretti, da Fazenda, foi investigado e virou réu com Vinicius em processo que apurou prejuízos a fornecedores da Prefeitura, por efetuar pagamentos fora da ordem cronológica, sem justificativas.

Na Cultura, Taís Monteiro foi condenada com o chefe por improbidade administrativa, por dispensa de licitação e fracionamento a contratação de serviços para eventos da pasta.

Contrato irregular

Já Valéria, secretária de Planejamento Urbano, assinou a contratação por R$ 79,8 mil – sem nenhum processo licitatório – de uma profissional para emitir laudos de avaliação monetária de dez imóveis públicos.

A maioria das propriedades são terrenos que a Prefeitura recebeu em contrapartida, pela aprovação de projetos de condomínios.

A defesa da ex-secretária alegou que o serviço exigia alto nível de especialização e que a contratação foi feita tendo como fundamento o currículo da engenheira e a ausência de outro profissional com os requisitos para realizar o serviço.

Porém, o Ministério Público apurou que outros dois engenheiros também enviaram propostas, após procedimento de inexigibilidade de certame licitatório – em valores bastante aproximados ao orçamento vencedor.

“Ora, a existência de três profissionais da mesma área, objetivando a referida contratação, evidencia a possibilidade de competição (poderia ter sido feita licitação), ausência de singularidade do serviço, ausência de notória especialização”, escreveu o promotor Oriel da Rocha Queiroz na denúncia.

A condenação de Valéria em primeira instância reconheceu ato de improbidade e foi assinada em fevereiro deste ano pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília.

O magistrado absolveu o procurador da Prefeitura, que produziu parecer favorável à dispensa da licitação. Já a secretária perdeu direitos políticos e foi condenada a ressarcir o município em duas vezes o valor do prejuízo causado, além de ficar impedida de assinar qualquer contrato com o Poder Público.

O recurso da arquiteta está sob análise do Tribunal de Justiça de São Paulo, que poderá confirmar ou reformar a decisão, após manifestação da Procuradoria Geral de Justiça – órgão máximo do Ministério Público no Estado.