Câmara de Marília vota anistia a devedores de impostos e tarifas

A Câmara de Marília vota nesta segunda-feira (7) dois projetos de lei que oferecem a devedores do poder público municipal anistia de até 90% em multas e juros de tributos e tarifas referentes ao período que vai até 31 de dezembro de 2018.

Um projeto trata de dívidas com a administração direta e com a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).

O outro é relacionado aos créditos que o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) tem para receber. A autoria da propositura é do Executivo. O primeiro projeto possui duas propostas de emenda e o segundo uma.

O chamado Programa de Regularização de Débitos prevê a possibilidade de pagamento em parcela única das dívidas com 90% de desconto em multas e juros para adesões até o dia 31 de outubro, 70% até 9 de dezembro e 50% até 23 de dezembro.

No caso do Daem está prevista uma quarta possibilidade, de pagamento em até 12 vezes e desconto de até 40%. Para isso, é preciso pagar ao menos 20% do que é devido no mesmo dia do parcelamento.

A ideia da Prefeitura é reforçar os cofres públicos e atende, segundo justificativa oficial, a pedido de munícipes que querem regularizar sua situação.

No caso da autarquia de água e esgoto, a justificativa fala de “sérios problemas de recursos para manutenção e investimento na prestação de serviços”.

A administração municipal alega ainda que “a arrecadação mensal não tem acompanhado o cronograma de execução mensal de arrecadação”.

Como o Marília Notícia vem mostrando, a arrecadação abaixo do previsto é motivo de alertas frequentes pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).