Ex-prefeito de Vera Cruz recebe voz de prisão domiciliar

Devito se apresentou nesta quinta na DIG (Foto: Arquivo Pessoal)

O ex-prefeito de Vera Cruz (distante 17 quilômetros de Marília) Antônio Rodolfo Devito, 63 anos, se apresentou à Justiça, nesta quinta-feira (5) para receber voz de prisão domiciliar.

Devito também é marido da atual prefeita da cidade, Renata Devito (PSDB) . Ele se apresentou nesta quinta na Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Marília e vai cumprir a pena em regime domiciliar.

O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público (MP) e condenado por dispensa de licitação, realizada nos meses de abril e maio de 2004, fora das hipóteses previstas em lei.

Inicialmente ele foi condenado a prestar 1,4 mil horas em serviços comunitários e vinha cumprindo a determinação judicial desde julho de 2018 no Centro de Referência da Assistência Social (Cras) daquele município.

Em março deste ano, no entanto, seu advogado pediu mudanças no regime de cumprimento da pena, alegando o diagnóstico de Hepatite C.

A doença exigiria “tratamento contínuo, dentre eles a utilização de vários medicamentos fortes, também de alto-custo, que lhe restringe a locomoção, sua capacidade mental temporária, em razão das contraindicações e efeitos colaterais que tais remédios lhe causam”.

“Diante do exposto, julgo procedente esta ação penal, para condenar Antônio Rodolfo Devito como incurso no artigo 89, caput da Lei Federal n. 8.666/93, impondo-lhe a pena de quatro (4) anos de prestação de serviço à comunidade, que cumprirá em entidade de fim social que será nomeada oportunamente, à pena de um salário mínimo de prestação pecuniária, que recolherá a uma entidade de igual fim que será designada na fase de execução, e à pena de três por cento (3%) do valor dos contratos celebrados com dispensa de licitação, multa esta que reverterá à Fazenda Pública Municipal. Por fim, como o delito foi perpetrado com violação de dever para com a administração pública, fica decretada a perda de eventual cargo, emprego ou função pública por ele exercida (artigo 83 da Lei n. 8.666/03). Ele ainda pagará ao Estado a taxa judiciária de cem (100) Ufesp’s. Em caso de conversão de qualquer das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, o réu iniciará esta no regime aberto”, diz a sentença.

A defesa de Devito havia enviado um documento  à Vara de Execuções Criminais de Marília, dizendo que ele havia feito um acordo de se apresentar nesta quinta.

“…visando cooperar com este Douto Juízo, afastando assim quaisquer conflitos entre as partes, acordou com a respeitável Delegacia de Investigações Gerais de Marília (DIG) que se apresentará à Autoridade Policial no dia 05 de setembro de 2019, às 10:30 horas para dar fiel cumprimento ao Mandado de Prisão”.

A denúncia do MP

Segundo o MP nos meses de abril e maio de 2004, Devito agindo na qualidade de prefeito municipal de Vera Cruz, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Consta que ele manuscreveu e entregou a uma servidora a minuta de um comunicado a ser datilografado em nome da Associação São Francisco de Assis, datado de 26 de abril de 2004, através do qual a entidade denunciava, a partir de 1º de maio de 2004, de forma irrevogável, os convênios que mantinha com a municipalidade para a prestação de serviços de saúde à população (Pronto Atendimento e Programa Saúde da Família).

“Com isso, teria o réu criado, de forma consciente e voluntária, uma situação de urgência no serviço médico municipal para justificar a dispensa do procedimento licitatório”, diz a denúncia.

Na sequência, sem prévia licitação, celebrou contrato entre o município e outra empresa. O contrato foi celebrado para prestação de serviço por 90 dias, no valor de R$215 mil.

Em 28 de abril de 2014, visando dar aparência de legalidade a essa contratação, Devito enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei que autorizava o poder executivo municipal a celebrar convênio em regime de urgência com entidade ou empresa para ações compartilhadas, objetivando prestação de serviços municipais de saúde.

O projeto foi transformado em lei. Com isso, em 7 de maio de 2004, foi celebrado novo contrato com a mesma empresa, mas agora com valor de R$ 165 mil, prorrogado por mais 90 dias pelo mesmo valor.

Com isso, Vera Cruz repassou para a empresa o valor de R$ 310,6 mil com a majoração de 43,48% em relação que vinha sendo gasto pelo município com as entidades anteriores.