Prefeito propõe novo prazo de anistia para multas do Daem

O prefeito Vinicius Camarinha deve enviar nos próximos dias à Câmara Municipal um projeto de Lei propondo novo prazo de anistia, com possibilidade de até 100% da multa e juros moratórios. De acordo com o projeto a ser enviado ao Legislativo, a anistia será novamente de 90 dias. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00, com exceção da última.

Poderão ser quitados os débitos lançados até 31 de dezembro de 2013, inscritos em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada.

A regra vale também para saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente:

• Pagamento em parcela única: dedução de 100% da multa e juros moratórios
• De 2 a 6 parcelas – dedução de 80% dos juros e multa
• De 7 a 12 parcelas – dedução de 70% da multa moratória e 80%  dos juros moratórios
• De 13 a 24 parcelas – dedução de 60% da multa moratória e 70% dos juros moratórios
• De 25 a 48 parcelas – dedução de 50% da multa moratória e 60% dos juros moratórios
• De 49 a 72 parcelas – dedução de 40% da multa moratória e 50% dos juros moratórios