Projeto de regulamentação do Uber em Marília gera polêmica

Um projeto de lei do prefeito Daniel Alonso (PSDB) que regulamenta o funcionamento de aplicativos de transporte de passageiros em Marília foi assinado na tarde de terça-feira (22) e tem gerado polêmicas.

A proposta, que precisará ser aprovada pelos vereadores, foi assinada em reunião com o Sindicato dos Taxistas de Marília, que comemorou a elaboração do documento. Por outro lado, há quem diga que a proposta restringe muito a prestação de serviço por aplicativos como o Uber.

O encontro na Prefeitura contou com as presenças do prefeito e parte dos vereadores, mas não consta a informação sobre a participação de representantes ou motoristas de aplicativos e outros setores marilienses que utilizam esse meio de transporte.

Existem críticas sobre um possível favorecimento dos taxistas em detrimentos dos marilienses como um todo. O Sindicato dos Taxistas de Marília possui 130 associados e quase metade estava presente esta tarde na Prefeitura.

Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o projeto do Uber – termo mais popular – em todo o país, mas transferiu para os municípios a regulamentação do serviço.

“Foi um encontro bastante produtivo. As portas da Prefeitura estarão sempre abertas a todos, principalmente à classe produtiva, como é o caso dos taxistas”, disse Daniel Alonso.

“Agradeço a presença de todos e o serviço de aplicativos é uma realidade em todo o mundo, mas é necessário que seja justo com os taxistas, sendo regulamentado e com os mesmos direitos e deveres”, completou o chefe do Executivo.

Exigências

A reportagem do Marília Notícia consultou a proposta do governo Daniel Alonso no site da Câmara de Marília. O documento fala em “efetiva cobrança dos tributos municipais”, exigência de contratação de seguro para passageiros, inscrição de contribuição individual previdenciária, entre outras regras.

O valor estipulado a ser pago é de 1% do arrecadado pelas empresas por mês no município, que será considerado receita da Emdurb, além do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

O projeto também estabelece a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais, termo de compromisso de vinculação do carro à empresa prestadora, comprovante de domicílio no município e inscrição municipal.

Com a aprovação do projeto, a Emdurb ficará responsável por fornecer um “certificado de autorização” para os motoristas que atenderem as exigências. A validade será de 12 meses com necessidade de renovação 30 dias antes do fim do prazo.

Os veículos a serem empregados precisarão, segundo o projeto, ter no máximo oito anos de fabricação e deverão possuir adesivos atendendo a certa “identidade visual”, fixado como “elemento obrigatório”. A situação complica aqueles motoristas que utilizam o veículo tanto para trabalho, como para fins particulares.

As empresas prestadoras de serviço, responsáveis pelos aplicativos, também precisarão se cadastrar na administração municipal.

E está prevista a proibição de utilização de pontos de táxi, proibição de atendimento de passageiros diretamente na via pública, exigência de emissão de recibo aos usuários com detalhes da viagem e cadastro de no máximo dois motoristas por automóvel.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar em advertência, multa de R$ 257 para motoristas e R$ 771 para as empresas responsáveis pelos aplicativos, suspensão e cassação da autorização, caso a regulamentação seja aprovada.

Já o transporte ilegal de passageiros poderá ensejar na apreensão do veículo e aplicação de multa no valor de R$ 2.570. Em tese, até aplicativos de “carona” podem ficar proibidos.

A previsão de entrada em vigor é de 60 dias após publicação no Diário Oficial, o que acontece após aprovação do Legislativo municipal.